Ministério cria nova regra para consignado e limita encargos em empréstimos

Da Redação de LexLegal

O crédito consignado para trabalhadores passou a ter novas regras para conter abusos na cobrança de juros e encargos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução que cria uma metodologia de monitoramento do custo total dos empréstimos. A medida já está em vigor e passa a valer para contratos vinculados ao consignado para trabalhadores com carteira assinada.

A principal mudança cria um limite indireto para o custo total das operações. Pela nova regra, o Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros e demais encargos cobrados no contrato, não poderá superar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, se o contrato indicar juros de 1,5% ao mês, o custo total permitido poderá chegar até 2,5% mensais.

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Esse modelo difere do consignado voltado a aposentados e pensionistas do INSS, que possui teto direto de juros. No caso dos trabalhadores da iniciativa privada, o governo optou por um sistema de acompanhamento contínuo, em vez de uma limitação fixa. A metodologia atende a uma demanda das instituições financeiras, que resistiam à criação de um teto direto para as taxas.

Quais encargos passam a ser permitidos?

O crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador. Isso reduz o risco de inadimplência para os bancos e permite que o crédito seja concedido com condições consideradas mais seguras. No caso do consignado para trabalhadores CLT, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado como garantia.

Mesmo com essa segurança, o governo identificou práticas consideradas irregulares. Em muitos casos, instituições divulgavam taxas de juros menores, mas adicionavam cobranças extras ao contrato, elevando o custo final sem clareza para o consumidor.

Com a nova norma, passam a ser autorizados apenas quatro tipos de cobrança:

juros remuneratórios, que correspondem ao valor principal cobrado pelo empréstimo
multas e juros por atraso
tributos obrigatórios
seguro prestamista, desde que autorizado expressamente pelo cliente

Outras cobranças, como taxa de abertura de crédito e tarifa de cadastro, passam a ser classificadas como irregulares.

Além de limitar encargos, a resolução cria um sistema de monitoramento contínuo das taxas praticadas no mercado. O governo acompanhará os valores cobrados e calculará médias periódicas. Taxas que ultrapassarem determinados parâmetros poderão ser consideradas abusivas.

Esse acompanhamento será feito a cada três meses, com base em contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições que insistirem em cobrar valores considerados excessivos poderão sofrer sanções, incluindo a suspensão da oferta de consignado para trabalhadores.

Programa Crédito do Trabalhador entra no radar

As mudanças impactam diretamente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade criada em 2025 com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para trabalhadores formais. Desde o lançamento, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em operações para mais de 9 milhões de trabalhadores.

Desse total, aproximadamente R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos firmados após a criação do programa. Mesmo com o crescimento do volume de empréstimos, as taxas continuam sendo motivo de preocupação.

Dados recentes indicam que os juros do consignado para trabalhadores CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O custo total médio das operações chega a 4,48% mensais, valor superior à taxa média de juros, estimada em 3,66%.

Levantamentos realizados pelo Banco Central e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo apontam diferenças relevantes entre instituições financeiras. Em determinados casos, a variação de custos ultrapassa 100%, dependendo do banco e do perfil do cliente.

Esse cenário ocorre em paralelo ao aumento do endividamento das famílias brasileiras. Dados do Banco Central divulgados em abril de 2026 mostram que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, nível próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal chegou a 29,3% da renda, com mais de 80% das famílias endividadas.

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O avanço do crédito entre trabalhadores de renda mais baixa tem sido apontado como fator de risco para o aumento da inadimplência. Especialistas também questionam o nível das taxas cobradas, já que o desconto direto em folha reduz o risco para as instituições financeiras.

A nova regulamentação busca ampliar a transparência nas operações e impedir cobranças ocultas que elevem o custo final sem que o trabalhador perceba. A expectativa do governo é tornar o crédito mais previsível e reduzir práticas consideradas abusivas.

Para o consumidor, a orientação permanece a mesma: comparar ofertas entre instituições antes de contratar qualquer empréstimo. Dependendo do histórico do cliente, outras modalidades de crédito podem apresentar custos menores do que o consignado tradicional.