Lula veta trechos da nova lei de licenciamento ambiental e propõe MP para criar licença especial
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos, nesta sexta-feira (8), a nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Ao todo, foram vetados 63 dispositivos do texto, em meio a críticas de ambientalistas e pressões da bancada ruralista. A decisão do Executivo busca conciliar proteção ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento de projetos estratégicos.
De acordo com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, dos dispositivos vetados, 26 foram suprimidos integralmente e os demais 37 deverão ser reformulados por meio de um novo projeto de lei, com redação alternativa a ser encaminhada pelo governo em regime de urgência.
Simultaneamente, o governo federal editou uma Medida Provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um modelo que permitirá acelerar obras consideradas estratégicas — ainda que com impacto ambiental significativo. Segundo o governo, a medida será acompanhada de garantias de que todas as etapas técnicas do licenciamento sejam respeitadas, evitando a adoção de um processo simplificado automático.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ressaltou que o objetivo é equilibrar agilidade e qualidade técnica nas decisões. “É um esforço grande, em termos de fazer com que a gente ganhe, como eu sempre digo, agilidade sem perda de qualidade […] e que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde economia não brigue com ecologia, mas façam parte da mesma equação”, afirmou.
O que está em jogo
A nova lei altera o rito de emissão de licenças para atividades com impacto ambiental, como grandes obras de infraestrutura, projetos de mineração e expansão agropecuária. A proposta original, apelidada por ambientalistas de “PL da devastação”, previa ampliação do uso de licenças simplificadas — como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — para empreendimentos de médio impacto. Críticos argumentam que isso fragilizaria a avaliação técnica de riscos ambientais.
O modelo da LAC permite que atividades de baixo impacto obtenham licença automaticamente, mediante autodeclaração do empreendedor e envio eletrônico de documentos. A proposta do Congresso pretendia estender esse modelo para projetos de médio risco, o que foi vetado por Lula com o argumento de que “empreendimentos como barragens de rejeitos exigem análise técnica rigorosa”.
Outro veto importante foi a tentativa de retirar a proteção especial da Lei da Mata Atlântica para áreas com floresta nativa. O governo justificou que o bioma, já reduzido a 24% de sua cobertura original, exige salvaguardas constitucionais por ser patrimônio nacional.
Consulta a comunidades tradicionais
Lula também vetou trechos que restringiam o direito de consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas. O Palácio do Planalto afirmou que a proposta contrariava o artigo 231 da Constituição Federal, ao ignorar territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares.
A nova redação que será enviada pelo governo deve preservar a obrigatoriedade de consulta, em conformidade com o que está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Regras uniformes
O Executivo também barrou trechos que permitiriam aos estados e municípios criar critérios próprios de licenciamento, sem seguir diretrizes nacionais. A Casa Civil avaliou que isso comprometeria a padronização e a segurança jurídica de empreendimentos com impactos interestaduais ou transfronteiriços.
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Outro ponto vetado foi o artigo que dispensava análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para produtores rurais que ainda não tivessem seus registros validados pelos órgãos ambientais estaduais. O governo considerou a medida um risco à integridade ambiental.
Papel das unidades de conservação
Foi vetado também o dispositivo que retirava o caráter vinculante das manifestações de órgãos gestores de Unidades de Conservação. Na prática, o artigo enfraquecia a atuação técnica de especialistas na proteção dessas áreas e suas zonas de amortecimento. Com o veto, empreendimentos que afetem diretamente essas regiões continuam obrigados a passar por análise especializada.
MP da Licença Ambiental Especial
A Medida Provisória publicada nesta sexta-feira cria a Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento que busca agilizar a liberação de obras consideradas prioritárias pelo governo federal, como ferrovias, rodovias, usinas e data centers. No entanto, o trecho da lei que previa um licenciamento monofásico — ou seja, a emissão de todas as licenças de uma só vez — foi vetado por Lula.
Segundo o governo, esse modelo exigiria que as empresas assumissem altos custos antes mesmo de verificar a viabilidade ambiental de seus projetos, o que poderia gerar insegurança jurídica e judicializações.
Reações
A decisão do presidente Lula foi precedida por reuniões com diversos ministros, incluindo Marina Silva (Meio Ambiente), Rui Costa (Casa Civil), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais). A intenção foi buscar um meio-termo entre os interesses do setor produtivo e a preservação ambiental.
O texto aprovado pelo Congresso contou com forte apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende a desburocratização dos processos ambientais. Em nota, parlamentares afirmaram que os vetos representam “um retrocesso para os investimentos em infraestrutura e geração de empregos”.
Do outro lado, entidades ambientalistas elogiaram os vetos presidenciais e alertaram para os riscos de ampliar licenciamento sem critérios técnicos claros. Um estudo realizado pelo Observatório do Clima e coordenado pelos professores Luís Sánchez (USP) e Alberto Fonseca (UFOP) apontou que a proliferação de licenças por autodeclaração pode comprometer o controle ambiental em diversos estados.
Os vetos de Lula ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. A base governista já articula para evitar derrotas, enquanto setores do agronegócio e da construção civil pressionam pela revisão de pontos estratégicos.
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O novo projeto de lei prometido pelo Executivo, que pretende aperfeiçoar trechos da legislação com base em critérios técnicos, deve ser apresentado nos próximos dias. O governo aposta no equilíbrio institucional como caminho para preservar o meio ambiente sem travar o desenvolvimento.
