Lula sanciona Orçamento de 2026 com vetos a quase R$ 400 milhões em emendas
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que define quanto a União poderá gastar e arrecadar ao longo do próximo ano. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e consolida o planejamento financeiro do governo federal para o período.
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O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2025, mas chegou ao Palácio do Planalto com dispositivos que, segundo o governo, contrariavam regras legais sobre a apresentação e execução de emendas parlamentares. Por esse motivo, Lula decidiu vetar dois trechos que somam quase R$ 400 milhões em emendas. De acordo com o Executivo, esses valores foram incluídos durante a tramitação do Orçamento sem constarem da programação enviada originalmente pelo governo, o que viola a Lei Complementar 210/24, que disciplina a forma de apresentação das emendas.
Com os vetos, caberá agora ao Congresso analisar se mantém ou derruba a decisão presidencial. Deputados e senadores podem restabelecer os trechos vetados, caso obtenham maioria absoluta em sessão conjunta.
O Orçamento da União para 2026 fixa um volume total de despesas de R$ 6,54 trilhões e estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. O superávit ocorre quando as receitas superam as despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública, e é utilizado pelo governo como sinal de equilíbrio fiscal.
Entre os principais números do Orçamento está o reajuste do salário mínimo, que sobe de R$ 1.518 para R$ 1.621. O valor impacta diretamente benefícios previdenciários, assistenciais e diversos programas sociais, além de influenciar a renda de milhões de trabalhadores.
As áreas sociais continuam concentrando parte expressiva dos recursos. Para a Saúde, o Orçamento prevê R$ 271,3 bilhões em 2026. Já a Educação contará com R$ 233,7 bilhões. Esses valores incluem despesas obrigatórias, como salários e custeio de serviços, além de investimentos e programas específicos.
No campo da assistência social, o Bolsa Família terá dotação de R$ 158,63 bilhões. O programa Pé de Meia, criado para incentivar a permanência de estudantes no ensino médio por meio de transferências financeiras, contará com R$ 11,47 bilhões. Há ainda previsão de R$ 4,7 bilhões para o programa de subsídio ao botijão de gás para famílias de baixa renda.
O Orçamento aprovado pelo Congresso também mantém o elevado volume de recursos destinados às emendas parlamentares. Ao todo, estão previstos cerca de R$ 61 bilhões nesse tipo de despesa. As emendas são instrumentos usados por deputados e senadores para direcionar recursos a obras e projetos em seus redutos eleitorais.
Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem às chamadas emendas impositivas, que têm pagamento obrigatório pelo governo. Dentro desse grupo, as emendas individuais, apresentadas por cada parlamentar, somam R$ 26,6 bilhões. Já as emendas de bancada, elaboradas de forma coletiva pelos estados, alcançam R$ 11,2 bilhões.
Além delas, existem as emendas de comissão, que não são de execução obrigatória e dependem de decisão política do Executivo. Para 2026, esse tipo de emenda soma R$ 12,1 bilhões.
O veto presidencial de quase R$ 400 milhões atingiu justamente dispositivos ligados a emendas parlamentares. Segundo o governo, os valores não respeitaram os critérios de compatibilidade com a programação orçamentária original, o que comprometeria a legalidade do Orçamento.
Além disso, há expectativa no próprio Congresso de que o governo edite novos atos normativos para remanejar cerca de R$ 11 bilhões em emendas para outras áreas e ações prioritárias. Esse tipo de movimentação costuma ocorrer ao longo do ano, por meio de decretos de contingenciamento ou de abertura de créditos adicionais.
Na prática, a sanção da LOA marca o fim do ciclo formal de aprovação do Orçamento, mas não encerra as disputas políticas em torno de sua execução. A destinação das emendas parlamentares segue como um dos principais pontos de tensão entre Executivo e Legislativo, especialmente em um cenário de maior controle fiscal e de busca por superávit.
O Orçamento também reflete a tentativa do governo de equilibrar três frentes ao mesmo tempo: manter programas sociais robustos, garantir investimentos mínimos em áreas estruturais e preservar uma trajetória de responsabilidade fiscal. O desafio será cumprir essas metas em um ambiente de crescimento econômico moderado e de pressão permanente por gastos.
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Com a sanção da LOA, a máquina pública passa a operar em 2026 com um marco legal definitivo para despesas e receitas. A execução prática do Orçamento, no entanto, dependerá do comportamento da arrecadação, da evolução da economia e das negociações políticas em torno das emendas e dos vetos presidenciais.
