Lula sanciona Lei Antifacção que endurece penas e ataca bens de milícias
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada Lei Antifacção, que eleva punições para integrantes de organizações criminosas e milícias. O texto, aprovado pelo Congresso em fevereiro, define como facção grupos de três ou mais pessoas que usem violência para dominar territórios ou atacar serviços essenciais. A regra endurece o regime de cumprimento de pena, exigindo até 85% de permanência no fechado para líderes, que deverão ficar em presídios de segurança máxima e perdem direitos a indulto ou fiança.
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Durante o evento de sanção, que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, Lula criticou a rapidez com que detentos ganham liberdade após operações policiais. “Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou o presidente.
Ele defendeu que o foco deve ser a cúpula das organizações. “Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime”, afirmou.
A nova legislação permite o confisco abrangente de bens, incluindo criptoativos e participações em empresas, mesmo sem condenação definitiva em alguns casos. Lula mencionou ter enviado ao presidente dos EUA, Donald Trump, informações sobre investigados brasileiros que mantêm patrimônio no exterior, citando o caso de um grande sonegador que vive em Miami.
Além do cerco financeiro, a lei corta o auxílio-reclusão para dependentes de presos comprovadamente ligados a facções. Sobre isso, Lula avaliou que o criminoso “tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”.
O Planalto vetou dois trechos do projeto original. Um deles permitia enquadrar como facção grupos que não tivessem vínculo comprovado com o crime organizado, o que, segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, visou “proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los”.
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O governo também barrou a transferência direta de valores apreendidos para fundos estaduais, mantendo o recurso sob controle da União para evitar perda de receita federal. A lei cria ainda o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para integrar informações de inteligência em todo o país.
