Lula anuncia veto ao projeto que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro
Da redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta quinta-feira (18) que irá vetar integralmente o projeto de lei que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, conhecida como PL da Dosimetria, foi aprovada pelo Senado na véspera e beneficia diretamente os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes e na articulação de um golpe de Estado. Durante entrevista no Palácio do Planalto, o petista afirmou que o rigor nas punições é necessário para a preservação institucional do país.
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O texto aprovado pelos senadores estabelece que crimes de tentativa de abolição do Estado de Direito e de golpe de Estado, quando ocorridos em um mesmo episódio, recebam apenas a pena do delito mais grave, em vez da soma das punições. A medida abre caminho para a redução do tempo de prisão e acelera a progressão de regime para condenados e investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros de sua gestão, como Augusto Heleno e Braga Netto. Lula reiterou que não aceitará o abrandamento das sanções enquanto os processos ainda estão em curso no Judiciário.
“As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país. Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada, e o pessoal já resolve diminuir as penas. Eu quero dizer para vocês que, com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, a hora que chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém”, afirmou Lula.
A tramitação da matéria no Senado ocorreu de forma acelerada no último dia de atividades legislativas do ano. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), defendeu que a mudança busca pacificar o país. Contudo, parlamentares governistas apontam manobras regimentais para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados. Quatro partidos (PT, PSB, PCdoB e PSOL) acionaram o Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança para suspender a validade da votação, alegando que alterações de mérito foram camufladas como simples ajustes de redação.
“O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, acrescentou o presidente. Lula destacou que o episódio de 8 de janeiro de 2023 exige uma memória vigilante das instituições. “Nós precisamos levar muito a sério o que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023 e tem gente que quer que a gente esqueça, mas a gente não pode esquecer. Porque se a democracia esquecer da importância que ela tem para uma nação, a gente termina perdendo o jogo”, afirmou.
Regras de dosimetria e o impacto nas condenações do Supremo
O projeto altera a forma como a Justiça calibra as penas mínimas e máximas. Na prática, a proposta impede o acúmulo de anos de reclusão em casos de crimes conexos, o que impacta as sentenças já proferidas pelo STF. Além dos executores dos atos de vandalismo, a nova regra poderia ser aplicada a militares de alta patente investigados por tramas golpistas. A oposição argumenta que as penas atuais são desproporcionais, enquanto a base governista classifica o projeto como uma tentativa de anistia disfarçada.
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Questionamento judicial e manobra legislativa no encerramento do ano
Na Comissão de Constituição e Justiça, o pedido de vista dos governantes, que normalmente suspenderia a votação por dias, foi reduzido para apenas quatro horas pelo presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA). A agilidade permitiu que o plenário aprovasse o texto por 48 votos a 25. O líder do PT, Lindbergh Farias, criticou a classificação de mudanças substanciais como emendas de redação, estratégia que suprimiu a etapa de nova deliberação pelos deputados federais.
