Legal Design: como contratos claros fortalecem marcas e geram confiança

Da redação de LexLegal

No mundo corporativo, contratos e políticas internas são instrumentos essenciais para reger relações comerciais, trabalhistas e de consumo. Mas, para além da sua importância jurídica, esses documentos enfrentam uma crítica recorrente: a falta de clareza. De acordo com o relatório World Commerce & Contracting 2024, mais de 90% dos profissionais que lidam com contratos os consideram de difícil compreensão. Se até mesmo equipes jurídicas internas encontram dificuldades, o desafio para o consumidor final é ainda maior.

Esse cenário reforça o papel estratégico do Legal Design, abordagem que busca humanizar a comunicação jurídica, colocando o ser humano no centro do processo. O tema ganhou destaque no Legal Design Summit 2025, realizado em Helsinque, cidade reconhecida internacionalmente pela tradição em design e inovação.

O que é Legal Design?

De forma simples, o Legal Design é uma metodologia que aplica princípios de design, tecnologia e comunicação à prática jurídica. O objetivo é criar documentos jurídicos mais claros, visuais e acessíveis, sem comprometer a segurança legal. Contratos, políticas de privacidade, termos de uso e relatórios corporativos passam a ser elaborados de modo que qualquer pessoa possa compreender o seu conteúdo — e não apenas advogados.

Isso significa substituir textos excessivamente técnicos por linguagem clara, uso de infográficos, diagramas e fluxos visuais, além da adaptação para diferentes formatos digitais. A proposta não elimina a complexidade natural do Direito, mas reorganiza a informação para torná-la compreensível e útil.

A visão de Gisele Karassawa

A advogada e publicitária Gisele Karassawa, CEO do VLK Advogados avalia que a transformação passa pela forma como o Direito se conecta às pessoas.

“O Direito, quando pensado a partir das pessoas, deixa de ser apenas um instrumento de conformidade e se transforma em uma poderosa ferramenta de inovação, confiança e fortalecimento da marca. Documentos claros e acessíveis melhoram a experiência do usuário e reforçam a reputação das empresas”, afirma.

Para ela, a clareza não é apenas um diferencial estético, mas uma exigência estratégica em um mercado em que consumidores e investidores cobram cada vez mais transparência e propósito das organizações.

Benefícios jurídicos e empresariais

Do ponto de vista legal, contratos mal redigidos aumentam o risco de litígios, já que cláusulas ambíguas podem gerar diferentes interpretações. Ao reduzir as zonas cinzentas, o Legal Design ajuda a prevenir disputas e diminui custos com contencioso.

Já para as empresas, a adoção de práticas de Legal Design fortalece a confiança entre parceiros e clientes. Isso é especialmente importante em áreas como proteção de dados (LGPD), relações de consumo e compliance corporativo, em que a falta de clareza pode resultar em sanções legais ou perda de reputação.

Um contrato transparente é também uma ferramenta de inclusão: permite que pessoas com diferentes níveis de escolaridade ou de conhecimento jurídico compreendam os seus direitos e deveres.

Legal Design e ESG

Outro ponto debatido no Summit foi a conexão entre Legal Design e ESG (ambiental, social e governança). Contratos mais claros e inclusivos podem atuar como instrumentos de transformação social e ambiental.

Ao explicitar cláusulas de sustentabilidade ou de diversidade em linguagem acessível, as empresas tornam seus compromissos públicos mais transparentes e aproximam os consumidores de seus valores institucionais.

Um exemplo citado foi o da IA-LucIA, assistente virtual criada no México, que traduz termos jurídicos complexos para uma linguagem compreensível ao cidadão comum. A iniciativa mostra como tecnologia e design centrado no usuário podem ampliar o acesso à justiça e gerar impacto social.

Diferencial competitivo

Na avaliação de Gisele Karassawa, o Legal Design deixou de ser apenas uma tendência acadêmica e se tornou um diferencial estratégico.

“Experiências jurídicas bem desenhadas são também experiências de marca. Elas demonstram respeito, compromisso e visão de futuro”, conclui.

Empresas que adotam essa abordagem conseguem construir relações mais justas, reduzir riscos, inovar de forma sustentável e conquistar consumidores que valorizam clareza e ética.

Exemplos práticos de Legal Design

🔹 Contratos de Trabalho: cláusulas sobre jornada, férias e benefícios explicadas em linguagem simples, acompanhadas de fluxos visuais que mostram direitos e deveres do trabalhador.

🔹 Termos de Uso e Políticas de Privacidade (LGPD): versões interativas com ícones e resumos destacados que explicam quais dados são coletados, para que servem e como podem ser excluídos.

🔹 Cláusulas de ESG em contratos de fornecimento: inclusão de tabelas e checklists que mostram de forma objetiva os compromissos ambientais, sociais e de governança assumidos pelo fornecedor.

🔹 Contratos de consumo (telefonia, internet, seguros): documentos reorganizados em perguntas e respostas, facilitando a compreensão do consumidor final sobre prazos, garantias e custos adicionais.

🔹 Relatórios corporativos e de sustentabilidade: uso de gráficos, storytelling visual e linguagem acessível para comunicar metas, avanços e compromissos ambientais ou sociais.

O papel da regulação e do futuro do Legal Design

Embora o Legal Design ainda não seja um requisito legal no Brasil, órgãos como a CVM, o Banco Central e a Anateljá incentivam a utilização de linguagem simples em documentos regulatórios. Essa tendência sugere que, em breve, contratos acessíveis poderão deixar de ser apenas uma boa prática de mercado para se tornarem exigência regulatória.

Nos tribunais, a utilização de documentos mais claros também pode facilitar a defesa de empresas e consumidores, pois reduz a chance de interpretações contraditórias. Em paralelo, escritórios de advocacia que adotam o Legal Design como metodologia já se posicionam de maneira mais competitiva diante de clientes que buscam inovação, confiança e valor agregado.