Justiça suspende regras de conduta em escolas cívico-militares de São Paulo
Da redação de LexLegal
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata dos guias de conduta e uniformes do programa de escolas cívico-militares do estado. A juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública, deu 48 horas para o governo suspender as normas por indícios de ilegalidade e potencial discriminatório.
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A decisão atende a uma ação do Ministério Público e da Defensoria Pública, que questionam o excesso de poder dado aos monitores militares. A magistrada destacou que o regimento, ao proibir tranças e exigir cortes de cabelo “discretos”, fere a liberdade de expressão e impacta minorias e grupos LGBTQIAPN+.
A sentença critica a falta de consulta a especialistas em pedagogia e psicologia infantil na elaboração do projeto. Segundo a juíza, o regimento escolar deve ser prerrogativa dos Conselhos de Escola e não pode ser imposto de forma unilateral pela Secretaria da Educação, sob risco de violar a gestão democrática do ensino.
O governo de São Paulo defende o programa e afirma que o conteúdo pedagógico é exclusivo de professores, sem interferência militar em sala de aula. A gestão Tarcísio de Freitas alega que a implantação ocorreu após consultas públicas com as comunidades escolares, respeitando as normas vigentes.
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Apesar da suspensão dos guias de conduta, a decisão não interrompe atividades de apoio como a Ronda Escolar e o Proerd. O Estado deve recorrer da liminar, enquanto o debate sobre a constitucionalidade da presença militar na gestão escolar segue sob análise técnica da Justiça paulista.
