Justiça suspende novos licenciamentos no antigo Comperj após ação do MPF
Da redação de LexLegal
A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em decisão liminar, a concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí — hoje chamado de Complexo de Energias Boaventura. A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal no Rio (MPF-RJ), que apontou descumprimento e alterações indevidas de condicionantes ambientais previstas por órgãos federais.
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A decisão determina que o Ibama e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) adotem providências imediatas para mitigar impactos ambientais sobre unidades de conservação federais localizadas no entorno do complexo. A região inclui manguezais, estuários e áreas altamente sensíveis da Baía de Guanabara, reconhecidas pela biodiversidade e pela importância ecológica.
A suspensão vale para novos empreendimentos e instalações — incluindo polos industriais, unidades operacionais, linhas de transmissão e quaisquer outras estruturas vinculadas ao complexo. Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa de R$ 1 milhão.
O MPF moveu a ação após identificar que o Inea teria ignorado ou alterado condicionantes ambientais formuladas por órgãos federais, o que colocaria em risco a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim e da Estação Ecológica Guanabara, além de suas zonas de amortecimento. Segundo a ação, o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirmou que duas condicionantes não foram integralmente cumpridas e que uma delas foi modificada pelo órgão estadual sem prévia manifestação federal.
O MPF também destacou que o processo de recuperação ambiental está muito aquém do previsto. De acordo com o ICMBio, apenas cerca de 80 hectares dos 4.322 hectares que deveriam ter sido restaurados foram efetivamente recuperados, o equivalente a 1,85% do total. O déficit reforçou a avaliação de que novas licenças poderiam ampliar danos sem que medidas mínimas de compensação estivessem asseguradas.
A decisão reacende o debate sobre governança ambiental em grandes projetos de infraestrutura, especialmente aqueles que substituem antigos empreendimentos e buscam reconfigurar áreas antes impactadas pelo setor petroquímico. A disputa entre Inea e órgãos federais também evidencia conflitos institucionais sobre a condução de análises técnicas e o cumprimento de compromissos ambientais pactuados.
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Os órgãos envolvidos ainda devem se manifestar nos próximos dias, enquanto o processo segue para análise mais aprofundada pela Justiça Federal.
