Justiça obriga Prefeitura de SP a liberar Uber Moto em 48 horas
Da Redação de LexLegal
A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital credencie a Uber, em até 48 horas, para oferecer transporte de passageiros por motocicleta. A decisão foi proferida na terça-feira (21) e ainda pode ser contestada pelo município.
A ordem é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A magistrada rejeitou os argumentos usados pela administração municipal para impedir o funcionamento do Uber Moto. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.
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Proibição começou em 2023
O transporte de passageiros por motocicletas foi proibido na cidade em 2023 por decreto do prefeito Ricardo Nunes. A prefeitura sustenta que o serviço amplia os riscos aos passageiros devido ao número de acidentes com motos na capital.
A Uber levou o caso à Justiça e argumentou que a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite a atividade no país. A empresa 99, que também havia anunciado o serviço, desistiu de operar a modalidade na cidade.
Justiça rejeita exigência apresentada pela prefeitura
A disputa mais recente envolveu documentos apresentados pela Uber no processo de credenciamento. A prefeitura questionou a declaração de seguro da empresa, inclusive pela ausência de assinatura.
“Na decisão, a magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado”, informou a Uber, em nota.
A empresa também afirmou que mantém o compromisso com a segurança de passageiros e motociclistas cadastrados. A decisão judicial não encerra o processo, já que o município ainda pode recorrer.
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A Prefeitura de São Paulo não havia enviado posicionamento sobre a decisão até a publicação desta reportagem. O texto poderá ser atualizado caso o município se manifeste.
