Justiça manda governo manter radares ligados sob pena de multa milionária
Da redação de LexLegal
A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite desta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha todos os radares de velocidade em pleno funcionamento, após paralisações motivadas pela falta de recursos para manutenção. A decisão estabelece prazo de 24 horas para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) notifique as concessionárias responsáveis.
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A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por equipamento desligado, valor que será aplicado tanto às empresas que não garantirem o funcionamento quanto ao próprio Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.
A medida decorre de uma ação popular aberta em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia ameaçado desativar milhares de radares em rodovias federais. À época, foi firmado o chamado Acordo Nacional de Radares, que obrigava a União a manter em operação todos os equipamentos instalados em trechos de maior risco de acidentes e mortes no trânsito.
Contratos suspensos e déficit orçamentário
Neste ano, o Dnit informou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção devido à ausência de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O órgão estima que seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema em operação, mas o orçamento aprovado prevê apenas R$ 43,36 milhões.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) também alertou ao Judiciário que, sem contratos ativos, as concessionárias não teriam condições de manter 100% dos equipamentos ligados.
O contraste entre custos e receitas chama atenção: de acordo com a entidade, a arrecadação anual com multas aplicadas pelos radares supera R$ 1 bilhão, valor muito superior ao investimento necessário para a manutenção. A juíza destacou essa contradição em sua decisão:
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”.
Na decisão, Diana Wanderlei deu ao governo prazo de cinco dias para apresentar um plano orçamentário que assegure o cumprimento do acordo judicial sobre radares. O Dnit também deverá informar em até 72 horas as consequências do chamado “apagão” dos equipamentos e detalhar o valor exato necessário para restabelecer o sistema em sua totalidade.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) foi questionada sobre a possibilidade de recorrer da decisão, mas não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.
