Justiça libera uso de imóveis públicos para socorrer BRB em meio à crise
Da redação de LexLegal
O desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, derrubou a decisão que havia impedido o governo do Distrito Federal de usar imóveis públicos como garantia em operações para reforçar o Banco de Brasília (BRB). A medida recoloca em vigor a lei sancionada neste mês e abre caminho para a capitalização da instituição em meio à crise ligada ao Banco Master.
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A nova decisão suspende a liminar de primeira instância que havia barrado o uso desses imóveis na estrutura montada pelo governo local para apoiar o BRB. O banco está no centro de uma reação política e financeira após o avanço das investigações sobre fraudes envolvendo o Banco Master.
Ao analisar o recurso apresentado pelo GDF, Belinati entendeu que a proibição imposta na primeira instância atingia o funcionamento da administração local. Para o magistrado, manter a trava poderia afetar a condução de medidas do governo e ainda provocar perdas para os cofres do Distrito Federal.
Na decisão, o desembargador ressaltou o peso institucional do BRB no Distrito Federal. “Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”, afirmou.
A disputa judicial gira em torno da lei sancionada no último dia 10 pelo governador Ibaneis Rocha. A norma autorizou o uso de imóveis públicos como garantias de empréstimos, numa tentativa de criar uma saída financeira para cobrir o rombo ligado às operações envolvendo o Master.
Com a liberação, o BRB ganha fôlego para seguir com a estratégia desenhada pelo governo distrital. A previsão é que o banco realize operações de crédito de R$ 6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos e outras instituições financeiras.
O caso ganhou peso político porque envolve patrimônio público, socorro a um banco estatal e reflexos de uma crise que já ultrapassou o setor financeiro. A decisão desta terça recoloca o tema no centro do debate sobre o limite de atuação do governo local para proteger o BRB e conter os danos da turbulência.
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Na prática, o entendimento do TJDFT fortalece a posição do GDF e afasta, ao menos por ora, um dos principais obstáculos jurídicos à operação. O foco agora passa a ser a execução das medidas de crédito e o impacto fiscal e político da tentativa de blindar o BRB em meio ao desgaste provocado pelo caso Banco Master.
