Justiça do Trabalho aplica maior indenização da história por morte em acidente laboral no Brasil

Da redação de LexLegal

A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou os Correios ao pagamento de quase R$ 2,4 milhões em indenizações por danos morais à família de Mozart Lopes dos Santos, funcionário com mais de 30 anos de serviço, que morreu em outubro de 2024 após um acidente ao descarregar cargas em condições inseguras.

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A decisão é considerada histórica por fixar a maior indenização já registrada em casos individuais de morte no ambiente de trabalho no país. O juiz Diego Petacci determinou o pagamento de R$ 650 mil para cada um dos pais da vítima, R$ 400 mil para cada irmão e R$ 250 mil de indenização pelo dano moral ao próprio trabalhador, valor a ser transferido aos pais, já que Mozart não deixou esposa ou filhos. Além disso, foi fixada pensão vitalícia, no valor de aproximadamente R$ 2 mil mensais para cada um dos pais, a ser paga pelos próximos seis anos, considerando dois terços do salário que o trabalhador recebia.

O acidente que tirou a vida de Mozart aconteceu em 17 de outubro de 2024, na unidade dos Correios em Santo André. Segundo o processo, ele foi obrigado a utilizar uma paleteira hidráulica manual em condições inadequadas, em vez de equipamentos elétricos mais seguros, para descarregar caminhões em uma rampa considerada arriscada.

De acordo com o processo, o sindicato da categoria já havia formalizado reclamações sobre a insegurança da rampa, mas não houve correção das falhas estruturais. Para a Justiça, ficou configurada a negligência da empresa em garantir condições adequadas de trabalho.

O fundamento jurídico: responsabilidade da empresa

No Brasil, a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram aos trabalhadores o direito a um ambiente seguro. O artigo 7º, inciso XXII, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A responsabilidade civil do empregador em casos de acidentes é objetiva em determinadas situações, independe da comprovação de culpa direta, bastando que se prove o dano e o nexo com a atividade laboral. Foi exatamente essa a interpretação adotada pelo juiz no caso de Mozart.

Segundo a sentença, os Correios não tomaram medidas preventivas suficientes, deixando de adotar equipamentos adequados e expondo o trabalhador a risco evidente. Esse descuido configurou falha grave no cumprimento do dever legal de proteção à saúde e segurança no trabalho.

Por que o valor é tão relevante?

De acordo com os especialistas em Direito do Trabalho, historicamente os valores pagos em casos de morte por acidente laboral no Brasil são menores, na casa de R$ 30 mil a R$ 50 mil. Isso cria uma distorção na avaliação dos advogados da área: para algumas empresas, é mais barato arcar com indenizações do que investir em prevenção.

“O valor reconhecido nessa condenação representa um marco para a Justiça do Trabalho. Historicamente, vemos casos de morte de trabalhadores sendo indenizados em valores irrisórios. Essa prática passa a mensagem de que é mais barato pagar indenizações do que investir em segurança. Essa sentença quebra esse paradigma”, afirma o advogado trabalhista Rafael Medeiros, que atuou no caso.

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O precedente abre caminho para que outras famílias reivindiquem reparações em patamares mais elevados. Além disso, tende a induzir empresas a reforçar investimentos em segurança do trabalho, já que o custo de negligenciar se torna mais alto do que o de prevenir.

“Nos Estados Unidos, as indenizações altas levam as empresas a investir fortemente em segurança, porque o custo de negligenciar é muito maior. Quando a Justiça brasileira aplica valores justos, mostra às corporações que não vai tolerar a falta de responsabilidade com a vida dos trabalhadores”, destaca Medeiros.

Dano moral e pensão: como funcionam

A decisão contemplou dois tipos de reparação:

Dano moral individual e reflexo: corresponde ao sofrimento causado à vítima e à sua família. Neste caso, foi dividido entre os pais e os irmãos, além de valor transferido ao espólio do próprio trabalhador.

Pensão vitalícia: prevista no artigo 948 do Código Civil, é devida aos dependentes da vítima quando há perda de capacidade laboral por acidente fatal. O juiz estabeleceu o cálculo com base em dois terços do salário do trabalhador, distribuídos entre os pais, que eram sustentados por ele.

Esse modelo de reparação atende ao aspecto indenizatório e também à função pedagógica da responsabilidade civil, que busca desestimular a reincidência de condutas negligentes.

Outro ponto de destaque no caso é a importância das denúncias feitas pelo sindicato da categoria, que já alertava sobre os riscos da rampa utilizada pelos Correios. Apesar das reclamações, a empresa não realizou as adequações necessárias, fator que pesou na condenação.

Na Justiça do Trabalho, a existência de registros sindicais e reclamações formais é frequentemente considerada prova de que a empresa tinha ciência dos riscos, mas optou por não agir.

A sentença ainda pode ser objeto de recurso. Mesmo que o valor final seja revisto em instâncias superiores, o precedente sinaliza uma mudança de postura no Judiciário brasileiro quanto à proteção da vida do trabalhador.

Além do impacto jurídico, o caso teve forte repercussão social pelo perfil da vítima. Mozart vivia com os pais, de 97 e 87 anos, e era responsável por grande parte do cuidado com eles.

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Se confirmada nas instâncias superiores, a sentença poderá se tornar referência para novos julgamentos e contribuir para reduzir os índices de acidentes de trabalho no país, que ainda figuram entre os mais altos do mundo.