Justiça derruba decisão do Cade e restabelece Moratória da Soja
Da redação de LexLegal
A Justiça Federal em Brasília suspendeu a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que havia determinado o fim da Moratória da Soja, acordo firmado desde 2006 que proíbe a compra do grão cultivado em áreas desmatadas da Amazônia.
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A medida foi proferida pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, em resposta a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Argumentos da Abiove
Na ação, a entidade alegou que o Cade ignorou pareceres técnicos e jurídicos e acabou interferindo em uma política ambiental consolidada, reconhecida nacional e internacionalmente como instrumento eficaz de combate ao desmatamento ilegal.
Fundamentação da decisão
Ao suspender os efeitos da medida do Cade, a magistrada destacou que a decisão não foi submetida ao colegiado do conselho e desconsiderou manifestações relevantes de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA).
“A Moratória da Soja, vigente desde 2006, possui natureza voluntária, é integrada por diversos entes públicos e privados, e vem sendo reconhecida como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável. Em sede de cognição sumária, afigura-se desproporcional e prematura a sua desarticulação imediata por meio de decisão monocrática, desacompanhada de debate colegiado e sem enfrentamento concreto dos argumentos técnicos oferecidos no procedimento originário”, afirmou a juíza.
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Na semana passada, organizações socioambientais alertaram para o risco de aumento do desmatamento na Amazônia após a decisão inicial do Cade, reforçando a importância do acordo como barreira contra práticas ilegais na produção agrícola.
