Justiça define quem responde por impostos em contratos de serviço
Da redação de LexLegal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de jurisprudência com novas teses que definem a responsabilidade tributária de tomadores de serviços. A medida, organizada pela Secretaria de Jurisprudência da Corte, visa pacificar disputas sobre quem deve arcar com obrigações fiscais em relações contratuais, especialmente em setores com altos índices de terceirização.
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Além da definição sobre a contratação de serviços, o tribunal consolidou posicionamentos sobre outros dois temas sensíveis: o momento exato em que o comprador de um imóvel assume o pagamento do IPTU e as regras para o redirecionamento de execuções fiscais. Este último ponto trata especificamente de casos em que empresas deixam de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas diretamente dos salários dos empregados.
Segundo o STJ, a sistematização desses entendimentos busca oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas e gestores, que são frequentemente alvo de cobranças por supostas infrações no recolhimento de tributos. Os temas refletem controvérsias recorrentes que chegam aos tribunais superiores e impactam diretamente a gestão financeira do setor privado.
As teses completas estão disponíveis para consulta pública no portal do STJ, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta. O serviço permite que advogados e magistrados acessem, em tempo real, as posições consolidadas da Corte sobre temas notórios e recursos repetitivos, acompanhando a evolução das decisões do tribunal.
