Justiça condena governo do RJ por mortes de Emily e Rebecca em ação policial

Da Redação de LexLegal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo estadual a indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7, mortas durante uma operação policial em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão também responsabiliza o Estado pelas falhas na apuração do caso, algo considerado incomum em ações desse tipo. Ainda cabe recurso.

As duas crianças morreram em dezembro de 2020 após serem atingidas por um disparo de fuzil enquanto brincavam em frente de casa, na comunidade do Sapinho. Desde então, a autoria do tiro nunca foi esclarecida.

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A ação foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Além de determinar indenização por danos morais e pagamento de pensão aos familiares, a sentença reconheceu que a investigação conduzida após as mortes não conseguiu oferecer respostas adequadas às famílias.

Segundo o defensor público André Castro, responsável pelo caso, “a sentença do poder judiciário examina cuidadosamente o caso e vai verificar que a investigação não atendeu aos critérios necessários previstos em lei para uma apuração adequada e, portanto, falhou com as famílias ao buscar a verdade, tanto é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”.

Investigação sem conclusão definitiva

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato fundamentou a decisão em entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte possui súmula segundo a qual o Estado pode ser responsabilizado civilmente por mortes ou ferimentos ocorridos durante operações policiais, mesmo quando não há definição conclusiva sobre a origem do disparo.

No processo, testemunhas afirmaram ter visto um clarão saindo de uma viatura da Polícia Militar que passava pela rua no momento dos fatos. Já a investigação policial concluiu que o tiro teria partido do lado oposto da via, onde estariam supostos criminosos. Nenhum autor foi identificado.

Os laudos periciais apontaram que os fuzis utilizados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as crianças. Os exames, porém, não conseguiram determinar com certeza qual arma efetuou o disparo fatal.

O procedimento criminal acabou arquivado por falta de provas suficientes.

Direito à verdade entra na discussão

Um dos pontos centrais da decisão é o reconhecimento do chamado direito à verdade, conceito frequentemente associado a casos de graves violações de direitos humanos.

Para a Defensoria Pública, a indenização não se limita à perda das crianças, mas alcança também a ausência de respostas sobre o que efetivamente ocorreu naquela tarde.

“A sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito a reparação, mas também o direito a verdade que as famílias têm. Direito a verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”, afirmou André Castro, defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos.

Especialistas em direitos humanos apontam que decisões desse tipo ampliam a discussão sobre a qualidade das investigações envolvendo ações policiais e sobre a obrigação do Estado de fornecer respostas às vítimas e seus familiares.

Projeto da UFF ajudou a reconstruir o caso

A decisão também levou em consideração estudos desenvolvidos pelo Projeto Mirante, iniciativa de pesquisa vinculada à Universidade Federal Fluminense (UFF).

Pesquisadores realizaram medições no local, analisaram imagens, dados de GPS e elaboraram reconstruções tridimensionais da cena. O trabalho buscou reavaliar elementos que, segundo os pesquisadores, não haviam sido suficientemente explorados durante o inquérito original.

De acordo com a equipe, o cruzamento das informações permitiu confirmar a presença de uma viatura policial exatamente no momento do disparo.

Os pesquisadores também apontaram inconsistências em laudos produzidos durante a investigação, especialmente na reprodução simulada dos fatos.

Estado defende atuação da polícia

Em nota, o Governo do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise de recursos pendentes antes de decidir se recorrerá da sentença.

Segundo o Estado, a investigação realizada pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados.

O governo afirma que a apuração incluiu perícias balísticas, exames nos corpos das vítimas, oitivas de testemunhas e reprodução simulada dos acontecimentos. Também sustenta que dois traficantes chegaram a ser identificados e indiciados durante o andamento das investigações.

A administração estadual acrescenta que o Ministério Público pediu o arquivamento do procedimento em relação aos policiais após analisar os elementos técnicos produzidos.

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O caso de Emily e Rebecca tornou-se um dos símbolos da violência armada envolvendo crianças no estado. Dados da plataforma Futuro Exterminado mostram que, entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleados no Rio de Janeiro e região metropolitana. Desses casos, 347 ocorreram durante operações policiais. Ao todo, 342 vítimas morreram.