Juristas pedem ao STF responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro
Da redação de LexLegal
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar as omissões do Estado brasileiro diante das sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, incluindo o tarifaço de 50% anunciado pelo presidente norte-americano Donald Trump.
A ação também pede a responsabilização do deputado federal afastado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das medidas contra o país e autoridades brasileiras. Segundo a peça protocolada na quarta-feira (30), a medida representa uma “resistência jurídica organizada” frente ao que classificam como uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros e corporações internacionais.
Para os juristas, as sanções impostas pelos Estados Unidos não têm motivação comercial, mas buscam “deslegitimar e subjugar a legislação nacional”, contando com apoio político de agentes públicos brasileiros. “O deputado tem atuado, desde o início do ano, para convencer o governo dos Estados Unidos a impor sanções contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal e assumiu, pelas redes sociais, ter influenciado a decisão do presidente Donald Trump de impor taxação de 50% sobre os produtos brasileiros, além da suspensão do visto dos Estados Unidos de oito ministros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, seus parentes e ‘aliados’ da Corte”, afirma a ABJD na ação.
O que a ABJD pede ao STF
O pedido apresentado ao STF busca:
- Reafirmar a soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
- Obrigar plataformas digitais (“big techs”) a cumprirem integralmente as leis brasileiras;
- Criar um regime de tributação progressiva sobre empresas de tecnologia;
- Declarar nulos os efeitos de sanções estrangeiras que interfiram na legislação nacional;
- Responsabilizar civilmente Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.
Na ação, a ABJD sustenta que já existem indícios robustos de que Eduardo Bolsonaro teria praticado coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A entidade afirma que o parlamentar, que está nos Estados Unidos desde março, lidera um movimento de retaliação às investigações que envolvem seu pai, Jair Bolsonaro. O objetivo, segundo a ABJD, seria interferir no julgamento do processo em que o ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado.
Em nota, Eduardo Bolsonaro admitiu que trabalhou “para que as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo”. Ele alegou que as medidas têm caráter político e jurídico: “punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais”.
Plataformas digitais e soberania nacional
A ABJD também vinculou o pacote de sanções e tarifas à atuação do Brasil na regulação de plataformas digitais. Segundo a ação, empresas de tecnologia reunidas na Computer & Communications Industry Association (CCIA)estariam pressionando contra leis brasileiras como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos que tratam da regulação da inteligência artificial, tributação de plataformas e soberania digital.
Para os juristas, o tarifaço representa uma “retaliação econômica travestida de ação comercial”, cujo objetivo seria coagir o Brasil a retroceder em sua atuação regulatória sobre big techs. “O pano de fundo da decisão é inequivocamente político e transborda os limites do direito internacional econômico, invadindo a seara da soberania nacional e da autonomia dos Poderes da República Federativa do Brasil”, diz a petição.
A ABJD alertou ainda que os impactos econômicos podem ser significativos, atingindo setores como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação, com potencial de reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) e afetar milhares de trabalhadores.
“Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” afirmou Tereza Mansi, jurista e integrante da Executiva Nacional da ABJD.
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O STF deverá analisar a admissibilidade da ADPF e decidir se concede medidas liminares (urgentes) para proteger a soberania nacional e garantir o cumprimento da legislação brasileira.
