Ipea propõe alíquota mínima de 14% para super-ricos e isenção para quem ganha até R$ 5 mil

Da redação de LexLegal

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou nesta quinta-feira (17) uma proposta alternativa à reforma do Imposto de Renda em discussão no Congresso Nacional. O órgão sugere a criação de um Imposto Global Mínimo de 14% sobre a renda total de pessoas que recebem acima de R$ 50 mil por mês — cerca de R$ 600 mil ao ano. Com isso, seria possível isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) todos os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, segundo estimativas do estudo.

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A proposta, assinada pelo técnico de planejamento e pesquisa Pedro Humberto Carvalho, foi divulgada na Carta de Conjuntura do Ipea e difere do texto enviado pelo governo ao Congresso por meio do Projeto de Lei nº 1087/2025. O PL propõe alíquotas progressivas até o teto de 10%, que incidiria apenas sobre pessoas com rendimento anual superior a R$ 1,2 milhão — um grupo que representa menos de 1% da população. Já a proposta do Ipea considera que a carga tributária efetiva dos mais ricos precisa ser revista, já que muitos pagam menos imposto proporcionalmente do que a classe média.

“A proposta que eu faço difere do PL, porque considera a renda total do contribuinte e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos, que seriam considerados na base de cálculo”, explica Carvalho.

Na avaliação do pesquisador, as isenções e deduções atuais beneficiam desproporcionalmente os mais ricos e perpetuam a desigualdade no sistema tributário. Segundo o estudo, o grupo com renda média mensal de R$ 16 mil foi o que mais pagou imposto efetivamente em 2022 — uma alíquota de 14,1%. Por isso, o Ipea defende que esse seja o novo patamar mínimo de tributação para os contribuintes mais ricos.

De acordo com as simulações apresentadas, a nova cobrança permitiria ao governo federal arrecadar até R$ 145,6 bilhões adicionais por ano, o que elevaria a arrecadação do IRPF de 3,1% para 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar do avanço, o índice ainda estaria abaixo da média de 8,5% observada nos países de alta renda que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta também identifica lacunas que o atual projeto de lei não resolve. Um dos pontos levantados é que, mesmo com a nova alíquota de 10%, os mais ricos continuarão pagando, proporcionalmente, menos imposto que a classe média. “Os mais ricos não vão pagar mais que os mais pobres e tampouco ele [imposto] vai ser proporcional. […] Atualmente, os mais ricos pagam quase nada. É muito pouco. Eles vão pagar 10%, mas a classe média em geral, em média, já paga 14%. Por isso que eu proponho 14%”, afirma Carvalho.

Além da alíquota mínima, o estudo propõe outras medidas para evitar distorções e abusos no sistema tributário. Entre elas, destaca-se a tributação da renda total, incluindo dividendos, bônus, reembolsos e prêmios de seguros que hoje são isentos. A ideia é fechar brechas que permitem a migração de rendimentos para categorias com menor ou nenhuma tributação.

Outro ponto sensível apontado pelo estudo é o risco de fuga de capitais e evasão fiscal. Segundo o Ipea, há a possibilidade de que pessoas com alta renda transfiram sua residência fiscal para países com regras mais brandas. Para evitar esse movimento, o instituto propõe a criação de uma tributação de saída, com cobrança de 25% sobre ganhos de capital não realizados, ou ainda um imposto patrimonial de 3% sobre os ativos no momento da mudança. Medidas similares já são adotadas por países como Alemanha, França, Canadá, Estados Unidos e Japão.

O Ipea também chama atenção para o uso de pessoas jurídicas (PJs) como forma de planejamento tributário. De acordo com o estudo, parte significativa da população de alta renda transforma sua fonte de receita em rendimentos isentos ou tributados de forma privilegiada via empresas. O instituto propõe uma tributação mínima que capture esses valores dentro de uma lógica de proporcionalidade.

Na área de saúde, o relatório defende a revisão das deduções médicas. Atualmente, não há limite para o valor que pode ser abatido com despesas médicas, o que favorece contribuintes de alta renda. Em 2024, essas deduções custaram R$ 26,7 bilhões aos cofres públicos. Segundo dados da Receita, os 5% mais ricos concentraram 22,4% desses abatimentos. A sugestão é implementar um crédito tributário fixo, que pode ser ajustado por idade e incluir gastos com medicamentos — o que beneficiaria principalmente usuários do SUS que precisam comprar remédios fora da rede pública.

Por fim, o estudo propõe que contribuições previdenciárias também sejam consideradas no cálculo da carga tributária sobre a renda. Para Carvalho, como a previdência brasileira tem déficit elevado e precisa ser complementada com outras receitas federais, suas contribuições assumem caráter tributário. Como essas contribuições têm um teto (hoje em R$ 8 mil), seu peso é desproporcionalmente maior sobre os trabalhadores de menor renda.

“Esse valor de alíquota de 14% seria maior que 10% porque eu considerei não só o imposto de renda na carga tributária salarial, da renda, mas também eu considerei a contribuição previdenciária, que tem um impacto muito alto em quem ganha pouco”, justifica o pesquisador.

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O estudo do Ipea é mais uma contribuição ao debate sobre justiça fiscal, reforçando a necessidade de um sistema tributário mais equilibrado, que alivie a carga sobre a base da pirâmide e aumente a contribuição dos que concentram maior renda.