INSS suspende seguro prestamista da Caixa Seguridade em empréstimos consignados
Da redação de LexLegal
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Seguridade, subsidiária da Caixa Econômica Federal, fecharam um acordo para suspender a oferta do seguro prestamista vinculado ao crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas. A medida tem como objetivo reforçar a proteção dos beneficiários e garantir a regularidade das operações, após indícios de cobranças indevidas.
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O seguro — conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista” — é atrelado ao empréstimo e cobre o saldo devedor em situações como morte ou invalidez. Pelo termo firmado, a Caixa Seguridade deve interromper temporariamente a comercialização do produto e impedir qualquer vinculação entre a liberação do consignado e a contratação do seguro.
O acordo também obriga a instituição a manter o empréstimo consignado disponível sem exigência de seguro e a aguardar a conclusão de um processo administrativo que analisará possíveis irregularidades na cobrança. Além disso, determina que a Caixa Seguridade:
- Suspenda a oferta do seguro prestamista por 30 dias ou até o fim do processo administrativo;
- Assegure que o crédito consignado não seja condicionado à contratação de seguro;
- Observe o limite legal de contratação de até 1,6 vez a renda mensal do benefício;
- Restitua valores cobrados indevidamente e empréstimos acima do limite permitido;
- Informe ao INSS, a cada 60 dias, o andamento das devoluções.
Em nota, o INSS afirmou que o compromisso “visa assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e a observância integral da legislação na contratação do crédito consignado”. Já a Caixa Seguridade disse considerar que segue as normas, mas aceitou a suspensão “para avaliar a adequação dos procedimentos e colaborar com o processo de apuração”.
O acordo ocorre em meio ao endurecimento das fiscalizações sobre o consignado. Em junho, o INSS barrou novas autorizações de consignado após operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União identificar descontos irregulares promovidos por associações de aposentados. Nos meses seguintes, o órgão suspendeu ou cancelou acordos com diversos bancos e financeiras.
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No fim de outubro, o INSS assinou um termo com o Banco BMG para restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários — valor que será abatido diretamente das faturas.
