INSS e Banco BMG firmam acordo para devolver R$ 7 milhões a beneficiários
Da redação de LexLegal
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG S.A. assinaram um termo de compromisso para corrigir práticas relacionadas à oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. O acordo prevê o ressarcimento de valores cobrados indevidamente e a adoção de medidas para tornar o processo de contratação mais transparente e seguro.
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De acordo com o INSS, cerca de 100 mil beneficiários serão reembolsados em mais de R$ 7 milhões, com os valores sendo abatidos diretamente nas faturas. Segundo nota do banco, “o termo reforça o compromisso do BMG com transparência, governança e aprimoramento contínuo da experiência do cliente, contemplando medidas voltadas à maior segurança e clareza nas contratações”.
O objetivo do acordo, segundo o instituto, é garantir o cumprimento das normas que regem o crédito consignado e proteger os direitos dos segurados — um segmento frequentemente afetado por fraudes e práticas abusivas.
Entre as novas regras, o BMG terá 90 dias para implementar videochamadas em todas as contratações de empréstimos e cartões consignados, tanto por correspondentes bancários quanto por agências próprias. Essas chamadas deverão registrar a manifestação de vontade do beneficiário e esclarecer dúvidas sobre taxas, prazos e condições contratuais.
O banco também deverá ajustar o limite de crédito consignado para até 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício, conforme norma do INSS. Até que o sistema seja atualizado, o controle será feito manualmente. Além disso, o BMG deverá suspender imediatamente a venda de seguros prestamistas e produtos agregados aos empréstimos, prática comum no setor e alvo de reclamações.
Outro compromisso assumido é reduzir o número de queixas nos canais de atendimento, com foco em transparência e melhoria da jornada do cliente. “As iniciativas refletem o propósito do Banco de fortalecer a relação institucional com o INSS, promovendo uma jornada de crédito ética, responsável e centrada no cliente, em linha com as melhores práticas de governança corporativa”, informou o BMG em nota.
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O termo também proíbe o compartilhamento de dados pessoais dos beneficiários com terceiros, salvo em casos de autorização expressa ou obrigação legal. O acordo tem validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas e financeiras ao banco.
