Inscrições para o 2º Exame Nacional dos Cartórios terminam nesta quarta (13)
Da redação de LexLegal
As inscrições para o 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) entram na reta final e se encerram nesta quarta-feira, 13 de agosto, às 16h (horário de Brasília). O processo deve ser realizado exclusivamente pelo portal da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame. A prova objetiva, única etapa do exame, está marcada para 28 de setembro, sendo aplicada simultaneamente em todas as capitais do país. A taxa de inscrição é de R$ 150.
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De acordo com o edital, a homologação do resultado está prevista para 15 de dezembro deste ano. O ENAC, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem caráter eliminatório e não classificatório. Sua aprovação é requisito obrigatório para que candidatos participem dos concursos públicos de titularidade de cartórios notariais e de registro nos tribunais de justiça.
Podem se inscrever bacharéis em Direito formados em instituições reconhecidas pelo MEC ou profissionais com, no mínimo, dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro.
Uma mudança relevante em relação à primeira edição foi incluída no Edital de Retificação nº 01/2025: candidatos quilombolas passam a ter os mesmos critérios de participação aplicados a pessoas negras, indígenas ou com deficiência, conforme determina a Lei nº 15.142/2025 e o Decreto nº 12.536/2025.
Assim como na edição anterior, a prova conterá 100 questões sobre Direito Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Empresarial e Conhecimentos Gerais. A habilitação será válida por seis anos a partir da homologação.
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Para aprovação, é necessário acertar pelo menos 60% da prova — ou 50% no caso de candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou com deficiência. Mais informações estão disponíveis no Portal do CNJ, na página dedicada ao ENAC.
