Indústria propõe criação da CIDE-Bets para tributar apostas online e financiar saúde e educação
Da redação de LexLegal
Um manifesto do Fórum Nacional da Indústria (FNI), coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), propõe a criação de um novo tributo sobre as chamadas bets — plataformas de apostas esportivas e jogos online. A ideia é instituir a CIDE-Bets, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que incidiria em 15% sobre o valor apostado, com o objetivo de equiparar a carga tributária do setor às demais atividades produtivas da economia.
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O documento, assinado por entidades representativas de diversos setores industriais, defende que os recursos arrecadados sejam destinados a programas de saúde e educação, como forma de compensar os impactos sociais do avanço das apostas no país.
“O Brasil precisa de instrumentos mais efetivos para conter os impactos causados pelo crescimento excessivo das apostas. É urgente corrigir o tratamento desigual em relação ao setor produtivo — o verdadeiro responsável por gerar empregos, impulsionar a renda e sustentar a competitividade da economia”, destaca o manifesto.
Impactos econômicos e sociais das apostas online
A CNI argumenta que o rápido crescimento do mercado de apostas, formalizado em janeiro de 2025 com a regulamentação do setor, tem provocado efeitos negativos sobre o consumo e o bem-estar das famílias. Segundo o texto, os gastos com jogos online estariam substituindo despesas essenciais, como alimentação, lazer e poupança.
O manifesto cita estimativas segundo as quais a CIDE-Bets poderia reduzir em até 22,5% os gastos com apostas virtuais e gerar R$ 8,5 bilhões anuais em receita adicional para os cofres públicos, caso a proposta fosse aprovada ainda em 2025 e entrasse em vigor em 2026.
A medida é apoiada por entidades como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), a Bioenergia Brasil e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados).
Setor irregular e vulnerabilidade social
O manifesto também faz referência a dados recentes sobre o funcionamento das bets no país. Um levantamento do Instituto Locomotiva, realizado em junho, apontou que seis em cada dez apostadores (61%) utilizam plataformas irregulares — ou seja, sem licença para operar no Brasil.
O estudo mostra ainda que pessoas com menor renda e escolaridade estão mais vulneráveis a perdas financeiras, pois desconhecem seus direitos e mecanismos de proteção previstos na nova legislação.
A Lei das Apostas, em vigor desde o início do ano, determina que apenas operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem atuar no país. O marco regulatório também prevê mecanismos de prevenção ao vício e de segurança ao usuário, incluindo limites de tempo e valor para apostas.
CIDE-Bets e o debate fiscal
A proposta da CNI surge em meio à discussão sobre o equilíbrio fiscal e o aumento da arrecadação federal. No início de outubro, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória nº 1.303/2025, que previa elevação de tributos sobre investimentos financeiros, bets e fintechs, além de cortes de gastos para compensar a revogação parcial do decreto que aumentava o IOF.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o conteúdo da MP será reapresentado em formato de projeto de lei. Segundo ele, o governo busca conciliar a regulação das apostas com medidas de responsabilidade fiscal e de proteção ao consumidor.
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“A ideia é tratar o tema com equilíbrio, sem sufocar a inovação, mas garantindo que as plataformas de apostas contribuam de forma justa com o país”, declarou Haddad em entrevista recente.
