IA no Direito: tecnologia devolve tempo e foca em estratégia jurídica, aponta levantamento

Da redação de LexLegal

O mercado jurídico brasileiro atravessa uma transformação estrutural onde a tecnologia deixa de ser um acessório para se tornar o motor da produtividade. Um levantamento realizado pela Preâmbulo Tech, envolvendo mais de 40 escritórios e departamentos jurídicos em todo o país, revela que a automação já absorve tarefas repetitivas, permitindo que advogados migrem para funções de análise, curadoria e decisão inteligente.

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O estudo Panorama de Tendências 2026 indica que o sistema de inteligência artificial não atua como substituto, mas como um catalisador que coloca o profissional em posições que exigem julgamento humano, algo que algoritmos ainda não são capazes de replicar com segurança jurídica plena.

De acordo com os dados coletados, 65,9% dos escritórios já utilizam IA para a elaboração de peças processuais, enquanto 59,1% aplicam a ferramenta na revisão e organização de documentos. Esse cenário demonstra que as tarefas de alto volume e baixa exigência interpretativa encontraram um substituto tecnológico eficiente, o que altera a dinâmica de trabalho dentro das bancas.

Aspectos legais e a responsabilidade civil do advogado

Do ponto de vista jurídico e normativo, a introdução da IA nos escritórios traz à tona discussões fundamentais sobre a responsabilidade civil e o dever de vigilância. No Brasil, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem que a responsabilidade pelos atos profissionais é técnica e pessoal.

Quando um escritório utiliza IA para redigir uma petição ou revisar um contrato, o software é juridicamente considerado uma ferramenta de apoio, similar a uma biblioteca ou um sistema de pesquisa. A validade jurídica dos atos praticados com auxílio tecnológico depende exclusivamente da revisão humana.

Se uma IA gerar uma alucinação jurídica (citação de leis inexistentes ou jurisprudência falsa), a responsabilidade por eventuais danos ao cliente recai sobre o advogado que assina a peça. Portanto, a curadoria mencionada na pesquisa não é apenas uma escolha de gestão, mas uma obrigação legal para manter a integridade do processo e a proteção dos direitos do constituinte.

O impacto da automação no volume processual do Judiciário

A necessidade de adotar essas tecnologias é acentuada pelo tamanho do Judiciário brasileiro. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou a distribuição de mais de 39 milhões de novos processos, somando um acervo total de aproximadamente 75 milhões de ações em tramitação. Juridicamente, o processamento manual desse volume é inviável e fere o princípio constitucional da razoável duração do processo.

A automação, portanto, surge como uma resposta necessária para que os escritórios consigam cumprir prazos e gerir informações sem comprometer a qualidade técnica. A análise de dados e a interpretação inteligente passam a ser o novo núcleo da profissão, elevando o padrão de eficiência esperado pelo mercado e pelos próprios tribunais, que também têm investido pesadamente em IA para triagem e admissibilidade de recursos.

Propriedade intelectual e sigilo das informações

Outro ponto legal sensível refere-se à proteção de dados e ao sigilo profissional, garantido pelo artigo 7º do Estatuto da OAB. Ao utilizar sistemas de IA, os escritórios precisam assegurar que as informações dos clientes, protegidas pelo segredo profissional e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não sejam utilizadas para treinar modelos públicos de linguagem sem as devidas salvaguardas contratuais.

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A pesquisa aponta que a tecnologia está redefinindo o papel do profissional, mas essa redefinição exige conformidade estrita com as normas de segurança da informação. Os dados disponíveis mostram que a tecnologia não está substituindo o trabalho do advogado, mas redefinindo o papel desse profissional. Esse processo pode ser vantagem competitiva para os escritórios nos próximos anos.

Mudança no modelo de negócio e honorários contratuais

A migração para um trabalho de maior valor agregado impacta diretamente a forma como o serviço jurídico é cobrado. Tradicionalmente, muitos escritórios utilizam o sistema de horas faturáveis (billable hours). Contudo, com a IA economizando até 12 horas semanais por profissional, a lógica econômica tende a mudar. Juridicamente, os contratos de honorários podem passar a focar mais no resultado e no valor estratégico entregue do que no tempo gasto na execução.

Isso exige uma revisão das cláusulas contratuais de prestação de serviços para refletir essa nova realidade de eficiência. “A inteligência artificial não substitui o advogado. Ela amplia a capacidade de análise, velocidade e acerto, mas o julgamento e a responsabilidade continuam sendo humanos”, afirma Kazan Costa, CEO da Preâmbulo Tech e um dos coordenadores da pesquisa.

O futuro das competências jurídicas e a análise preditiva

O levantamento indica que apenas 2,3% dos escritórios utilizam a IA para análise preditiva e insights estratégicos. Sob a ótica legal, a análise preditiva permite ao advogado calcular com maior precisão as chances de êxito de uma demanda, auxiliando o cliente na decisão de fazer um acordo ou prosseguir com o litígio.

Esse uso avançado da tecnologia reforça o dever de transparência e informação do advogado para com o cliente. O profissional que domina essas ferramentas oferece uma assessoria jurídica muito mais robusta, baseada em evidências estatísticas e não apenas em intuição. Para 86,4% dos profissionais ouvidos, o principal benefício da IA é o aumento de produtividade. Outros 65,9% destacam a eliminação de erros operacionais e 61,4% valorizam a possibilidade de ganhar escala sem aumentar a equipe.

Ética profissional e o limite da decisão automatizada

A ética jurídica impõe limites claros à automação. Decisões estratégicas fundamentais, como a desistência de uma ação ou a aceitação de um acordo, não podem ser delegadas a algoritmos. O advogado atua como o garantidor ético do sistema, assegurando que o uso da tecnologia não resulte em uma justiça mecanizada e desumanizada.

A transformação em curso não retira do advogado sua centralidade. Ao contrário, eleva o padrão do que se espera dele. O profissional passa a atuar como curador dos resultados gerados pela IA, analista dos dados que os sistemas organizam e responsável pelas decisões que nenhum algoritmo está autorizado a tomar. À medida que tarefas operacionais deixam de consumir a jornada, abre-se espaço para modelos de honorários baseados em valor e previsibilidade.

“À medida que tarefas operacionais deixam de consumir a jornada, abre-se espaço para modelos de honorários baseados em valor e previsibilidade”, diz Kazan Costa.

O mercado jurídico brasileiro está em um ponto de inflexão. A adoção da IA não é mais uma opção, mas uma condição de sobrevivência diante do volume processual e da exigência por respostas rápidas. No entanto, essa evolução deve caminhar lado a lado com o respeito aos marcos legais da profissão.

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Segundo os especialistas, a advocacia ganha escala, mas o compromisso com a justiça e a técnica permanece estritamente humano. Escritórios que equilibram o ganho de produtividade com a segurança jurídica e a profundidade analítica tendem a ocupar as posições de liderança nos próximos anos, transformando dados em estratégia e tempo em resultados concretos para seus clientes.