IA em decisão judicial sobre estupro de vulnerável vira debate nacional sobre limites da tecnologia
Da redação de LexLegal
A suspeita de uso inadequado de inteligência artificial em uma decisão judicial que absolveu um acusado de estupro de vulnerável em Minas Gerais ampliou o debate sobre os limites da tecnologia no Judiciário brasileiro. O episódio passou a mobilizar advogados, especialistas e entidades da classe jurídica.
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O caso ganhou repercussão após a identificação, no texto da decisão, de um trecho que remeteria a um comando típico utilizado em ferramentas de inteligência artificial. A hipótese levantou questionamentos sobre a elaboração da fundamentação jurídica e sobre o controle do uso dessas tecnologias em decisões judiciais.
O tema será discutido no 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, que acontece nos dias 19 e 20 de março, em Foz do Iguaçu (PR). O evento reunirá advogados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de outras regiões do país para discutir desafios atuais da profissão.
Promovido pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da região Sul em parceria com o Conselho Federal da OAB, o encontro deve abordar temas ligados à transformação digital da Justiça, ao uso de inteligência artificial e à preservação das garantias processuais.
O debate ganhou força porque decisões judiciais precisam ser fundamentadas de forma clara e individualizada. Isso significa que o magistrado deve apresentar os motivos jurídicos que justificam o resultado do julgamento, permitindo que as partes compreendam a decisão e possam questioná-la em eventual recurso.
Para especialistas, o uso de ferramentas automatizadas sem análise crítica pode comprometer esse princípio. Se uma decisão for gerada ou influenciada por inteligência artificial sem revisão adequada, há risco de erros ou de ausência de análise concreta do caso.
“O emprego irresponsável ou acrítico de ferramentas tecnológicas pelo Poder Judiciário, especialmente quando resulta em decisões geradas por inteligência artificial ou desprovidas de efetiva análise judicial, compromete o contraditório, a ampla defesa e as prerrogativas da advocacia. Precisamos enfrentar esse tema com seriedade e exigir transparência”, explica Bárbara Ferrassioli, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PR.
A discussão também envolve o cumprimento de regras já existentes. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 615, que estabelece parâmetros para o uso de inteligência artificial no Judiciário.
A norma determina que ferramentas tecnológicas podem auxiliar magistrados e servidores, mas não podem substituir a análise humana. O objetivo é garantir que decisões judiciais continuem sendo resultado da atividade jurisdicional do juiz.
Entre os requisitos definidos pelo CNJ estão transparência no uso das ferramentas, rastreabilidade das informações utilizadas, supervisão humana e respeito às garantias processuais das partes envolvidas no processo.
“A regra é clara. A Resolução 615/2025 do CNJ impõe: o uso de inteligência artificial por magistrados e servidores exige a revisão humana do conteúdo gerado. A ausência e/ou falha dessa revisão humana constitui inobservância da norma, especialmente diante da previsão contida no art. 19, § 3º, inciso II”, afirma Eduardo Caldi, presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB/PR.
A OAB do Paraná elaborou um parecer sobre o caso envolvendo o desembargador de Minas Gerais. Segundo o documento, há indícios de uso inadequado de tecnologia na elaboração do acórdão.
“O conjunto de elementos constantes de parte do acórdão judicial sob enfoque, sua análise e confrontação com os dispositivos normativos acima citados revelam, portanto, a inadequação da conduta e da prática perpetradas pelo julgador que prolatou aquela decisão”, diz a nota.
O debate sobre inteligência artificial no Judiciário ocorre em um momento de rápida digitalização da Justiça brasileira. Tribunais vêm adotando ferramentas de automação para análise de processos, triagem de documentos e elaboração de minutas.
Essas tecnologias ajudam a lidar com o grande volume de processos. O Brasil possui um dos maiores sistemas judiciais do mundo, com milhões de ações em tramitação.
Ainda assim, especialistas afirmam que a tecnologia precisa ser usada com cautela. A decisão judicial envolve análise jurídica, interpretação de provas e aplicação do direito ao caso concreto, tarefas que exigem responsabilidade institucional.
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A integridade das decisões judiciais também impacta diretamente a atuação da advocacia. Advogados dependem de decisões bem fundamentadas para exercer o direito de defesa, elaborar recursos e garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Para organizadores do encontro, discutir os limites da inovação tecnológica no Judiciário não significa rejeitar o avanço digital. O objetivo é garantir que o uso dessas ferramentas ocorra dentro das regras constitucionais e com transparência institucional.
O 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas pretende reunir especialistas, representantes da OAB e profissionais do direito para discutir os impactos da tecnologia sobre o sistema de Justiça e sobre as garantias da advocacia.
Serviço
Evento: 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas
Quando: 19 e 20 de março de 2026
Onde: Hotel Rafain, Foz do Iguaçu (PR)
Realização: OAB Paraná, OAB Santa Catarina e OAB Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho Federal da OAB
