IA amplia risco jurídico para diretores de compliance nas empresas

Da Redação de LexLegal

Diretores de compliance passaram a enfrentar um novo tipo de exposição jurídica no Brasil. Órgãos reguladores, Ministério Público e tribunais começam a ampliar a discussão sobre responsabilização individual de profissionais encarregados de fiscalizar regras internas, prevenir fraudes e monitorar riscos corporativos.

O tema ganhou força com o aumento das fiscalizações ambientais, financeiras e digitais e com o avanço da inteligência artificial dentro das empresas. Sistemas automatizados passaram a atuar em áreas como análise de crédito, monitoramento financeiro, prevenção à lavagem de dinheiro e tomada de decisões comerciais.

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O problema é que muitas dessas tecnologias funcionam como “caixas-pretas”, sistemas cujo funcionamento é difícil de compreender até mesmo por especialistas. Quando ocorre discriminação automatizada, falha financeira ou violação regulatória, surge a discussão sobre quem deve responder pelo problema.

Advogados consultados por LexLegal afirmam que a responsabilização pessoal de diretores de compliance depende de uma análise individual da conduta do profissional e das obrigações atribuídas a ele dentro da estrutura da empresa.

“A responsabilidade pessoal de diretores de compliance não é automática e depende de critérios objetivos previstos na legislação. Para empresas com operações fora do Brasil, é necessário também avaliar os critérios previstos na legislação de outros países”, afirma Luis Gustavo Miranda, sócio da área de Compliance do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados e coordenador do IBGC Minas Gerais.

Segundo Miranda, autoridades avaliam fatores como omissão, negligência, descumprimento de deveres técnicos e existência de alertas ignorados. Também pesa na análise o nível de autonomia que o profissional possuía dentro da empresa para agir diante de irregularidades.

Para o especialista, muitas companhias mantêm estruturas frágeis de compliance, com profissionais sem orçamento, independência ou poder efetivo de decisão, apesar da responsabilidade crescente atribuída ao cargo.

A discussão ficou ainda mais complexa com a expansão da inteligência artificial corporativa. Hoje, algoritmos podem influenciar concessão de crédito, análise de clientes, identificação de riscos financeiros e sistemas internos de controle. Nesses casos, cresce o debate sobre até que ponto o profissional de compliance deve responder por decisões produzidas por sistemas tecnológicos altamente complexos.

“Os deveres do profissional de compliance em relação ao uso da IA na empresa devem ser clara e expressamente atribuídos a ele e tendem a demandar esforços de supervisão da área responsável direta pela IA com autonomia e orçamento correspondentes”, destaca Miranda.

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Mercado financeiro amplia pressão sobre diretores estatutários

A responsabilização já possui regras específicas em setores ligados ao mercado de capitais. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por exemplo, exige diretores de compliance estatutários em determinadas instituições financeiras e empresas reguladas.

Esses profissionais podem responder administrativamente por falhas em programas de prevenção à lavagem de dinheiro e controles internos. Dependendo do caso, também podem enfrentar ações judiciais relacionadas ao descumprimento de deveres fiduciários previstos na Lei das Sociedades Anônimas. Dever fiduciário é a obrigação legal de agir com diligência, lealdade e cuidado na administração da empresa.

“Para as companhias que prestam serviço ao mercado de capitais, a Resolução 50/2021 da CVM previu que os diretores de compliance, responsáveis principalmente pelas políticas de combate à lavagem de dinheiro, devam ser estatutários”, diz Carlos Portugal Gouvêa, sócio do PGLaw e professor de Governança Corporativa da Faculdade de Direito da USP.

Segundo Gouvêa, a responsabilização varia conforme o tipo de empresa, o cargo ocupado pelo profissional e a comprovação de eventual violação de deveres específicos. O professor afirma que a chamada “cegueira deliberada” passou a ocupar espaço importante em investigações corporativas. O conceito é usado quando executivos ignoram conscientemente sinais de irregularidade para evitar envolvimento direto.

A discussão aparece com frequência em casos de corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes financeiras e falhas graves de governança corporativa.

“A solução para isso é simples. Nas grandes companhias modernas, o sistema de compliance precisa receber mais investimentos, tanto com sistemas computacionais muito sofisticados, como com profissionais muito bem capacitados e muito bem pagos”, pontua Gouvêa.

Empresas ampliam investimentos para reduzir riscos

O aumento da pressão regulatória já começa a provocar mudanças internas em grandes empresas brasileiras. Departamentos de compliance passaram a exigir mais participação em decisões estratégicas, auditorias constantes, monitoramento de inteligência artificial e reforço de equipes técnicas.

Especialistas também apontam crescimento do interesse por seguros para executivos, revisão de estatutos societários e atualização de políticas internas de governança.

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A tendência é que a discussão se intensifique nos próximos anos, especialmente em empresas listadas em Bolsa, instituições financeiras, companhias de tecnologia e setores altamente regulados.

Enquanto a inteligência artificial avança dentro das empresas, cresce também o desafio de definir os limites da responsabilidade humana sobre decisões produzidas por máquinas.

Diretores de compliance enfrentam aumento da pressão jurídica por falhas corporativas e uso de inteligência artificial/