Guia da nova CNH: como conseguir a renovação automática e gratuita
Da redação de LexLegal
Uma nova medida provisória estabelece mudanças profundas nas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, introduzindo a renovação automática e sem custos para condutores que mantêm um histórico exemplar. O benefício é exclusivo para a versão digital do documento e exige que o motorista esteja inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para ser contemplado, o cidadão não pode ter registrado pontos ou infrações de trânsito nos últimos 12 meses, critério que o classifica oficialmente como um bom condutor perante os órgãos de trânsito.
Leia também: Setor hoteleiro adota novas regras para horários de entrada e saída
Tire suas dúvidas sobre a renovação da CNH
Como funciona a renovação gratuita? O processo é eletrônico e ocorre pelo aplicativo CNH Brasil. Caso o motorista cumpra os requisitos de pontuação e esteja no cadastro positivo, o sistema atualiza a validade da CNH digital sem cobrar taxas de emissão.
O documento físico também sai de graça? Não. A gratuidade e a automação são restritas ao formato digital. Quem desejar a cédula impressa deve solicitar a emissão separadamente e pagar a taxa estadual do Detran, que varia entre R$ 89,75 e R$ 144,12, dependendo da região.
Quais são os limites de idade para o benefício? Motoristas com mais de 50 anos só podem utilizar a renovação automática uma única vez. Já os condutores com 70 anos ou mais, ou aqueles com restrições médicas específicas que exijam exames frequentes, não têm direito à renovação automática e devem realizar o processo presencial padrão.
Como faço para aderir ao Cadastro Positivo (RNPC)? A adesão deve ser feita manualmente no aplicativo CNH Brasil, acessando a aba Condutor e autorizando a participação no Cadastro Positivo. Sem essa autorização, o sistema não habilita a renovação automática, mesmo que o motorista não tenha multas.
A autoescola ainda é obrigatória para tirar a primeira CNH? As novas regras também flexibilizam a obtenção do documento, tornando as aulas em autoescolas facultativas. O conteúdo teórico será gratuito via aplicativo e as aulas práticas podem ser realizadas com instrutores autônomos credenciados, reduzindo drasticamente o custo final do processo.
Veja também: Audiências virtuais prejudicam controle de tortura e direitos, diz pesquisa
O Ministério dos Transportes projeta que as novas diretrizes reduzam em até 80% os gastos dos brasileiros com a habilitação, desburocratizando o acesso ao documento e incentivando a conduta responsável nas vias.
