Governo veta linguagem neutra em documentos oficiais e reforça norma-padrão
Da redação de LexLegal
A administração federal publicou novas diretrizes que impedem o uso de flexões neutras em textos dirigidos ao cidadão, determinando que órgãos públicos adotem exclusivamente a norma-padrão do português. A medida está prevista na Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei 15.263/2025 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo declarado é garantir comunicação direta e compreensível, conforme o texto legal.
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A lei, divulgada no Diário Oficial da União na segunda-feira (17), estabelece que documentos oficiais devem seguir as regras consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e pelo Acordo Ortográfico. O governo apresenta a política como ferramenta para facilitar o entendimento das informações públicas, reduzir falhas de comunicação e diminuir custos administrativos.
A Linguagem Simples fixa protocolos para padronizar a escrita no serviço público. O governo afirma que a estratégia busca fortalecer o direito à informação e ampliar a participação popular, orientando órgãos federais a produzir textos objetivos e acessíveis. A proposta está associada a um esforço para diminuir a necessidade de intermediários no atendimento.
O debate ganhou projeção nos últimos anos com a circulação de termos como “todes”, “todxs” ou “tod@s”, além de pronomes como “elu” e “delu”. Essas formas, usadas por pessoas que não se identificam exclusivamente como homens ou mulheres, não poderão ser aplicadas em atos oficiais. A legislação reforça que a redação pública deve seguir as normas linguísticas reconhecidas pelas instituições responsáveis pela padronização da língua.
A política destaca ainda a necessidade de adaptar a comunicação para diferentes públicos. Em regiões onde vivem comunidades indígenas, o governo recomenda que, sempre que possível, haja versão dos conteúdos na língua local. Dados do Censo 2022, do IBGE, apontam a existência de 391 etnias e 295 línguas indígenas no país, o que reforça o desafio de tornar a comunicação estatal mais inclusiva.
Para orientar a aplicação da norma, a lei detalha práticas a serem seguidas por toda a administração: priorizar frases curtas, organizar informações em ordem direta, explicar termos técnicos, evitar estrangeirismos pouco usuais e colocar os pontos centrais logo no início. Também prevê o uso de listas e tabelas quando ajudarem na compreensão e exige que os textos passem por testes de entendimento com o público-alvo. A acessibilidade para pessoas com deficiência deve seguir as regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A posição contrária ao uso de linguagem neutra em documentos oficiais já havia sido manifestada por instituições como a Academia Brasileira de Letras, que defendeu que “os documentos oficiais devem seguir as normas oficiais vigentes”. O Supremo Tribunal Federal também analisou o tema em diferentes julgamentos, derrubando leis estaduais e municipais que tentavam legislar sobre ensino ou adoção dessas formas linguísticas. O tribunal reiterou que cabe à União definir diretrizes para a educação básica, conforme a Lei de Diretrizes e Bases.
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A legislação terá alcance sobre Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis federativos. Cada ente, porém, poderá editar normas complementares para adaptar a Política Nacional de Linguagem Simples às suas estruturas internas. O texto foi igualmente firmado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
