Governo vai abrir crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para ressarcir aposentados vítimas de descontos ilegais

Da redação de LexLegal

O governo federal prepara a publicação de uma Medida Provisória (MP) para abrir um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento de 2025. O recurso será destinado ao ressarcimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos ilegais em seus benefícios, revelou nesta quinta-feira (10) o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

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“Vamos enviar esta MP para o parlamento, abrindo um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões para fazer este ressarcimento”, afirmou Queiroz, durante entrevista coletiva em Brasília, ao lado do presidente do INSS, Gilberto Waller. A medida acompanha o início do período de adesão ao acordo de restituição, que começa nesta sexta-feira (11).

A ação é uma resposta aos prejuízos causados por fraudes identificadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito da Operação Sem Desconto. O esquema envolvia descontos indevidos em folha para associações e sindicatos, sem autorização prévia dos segurados.

“Esta é uma crise grave que nos indignou a todos. É um dos episódios mais nefastos e mais graves dos últimos tempos”, disse o ministro. Ele garantiu que o governo agiu rapidamente para interromper os descontos assim que teve conhecimento das irregularidades. “Foram cessados todos os descontos e suspensos todos os acordos de cooperação técnica”, afirmou.

Estimativa de R$ 2,6 bilhões em restituições

De acordo com Gilberto Waller, cerca de 9,3 milhões de beneficiários tiveram descontos em folha entre março de 2020 e março de 2025. Desses, 3,8 milhões contestaram os valores cobrados, alegando não terem autorizado os débitos. Se todas essas reclamações fossem confirmadas, o montante corrigido pelo IPCA chegaria a R$ 2,6 bilhões.

O restante do crédito extraordinário — R$ 400 milhões — será reservado para ressarcir beneficiários em situação de vulnerabilidade que não registraram contestação. “Estamos falando de indígenas, quilombolas e pessoas com 80 anos ou mais em março de 2024. O INSS fará a contestação por eles”, explicou Waller. Com isso, estima-se que cerca de 4,1 milhões de pessoas possam ser indenizadas.

Cerca de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas que já contestaram os descontos indevidos e não receberam justificativa das entidades cobradoras estão aptos a aderir ao acordo de restituição imediatamente. Os pagamentos ocorrerão de forma escalonada, e os critérios específicos de ressarcimento serão publicados nos próximos dias.

Como contestar

Quem ainda não registrou contestação pode fazê-lo pelos seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS;

• Central telefônica 135;

• Pessoalmente em agências dos Correios.

O prazo para novas contestações vai até 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado. Após a contestação, as entidades que aplicaram os descontos terão até 15 dias para apresentar comprovação da autorização.

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As MPs passam a valer assim que são publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para manterem sua eficácia. A abertura de crédito extraordinário é prevista na Constituição para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis.