Governo sanciona monitoramento de agressores e tipifica crime de “vicaricídio”
Da redação de LexLegal
Novas ferramentas de combate à violência de gênero entram em vigor em todo o Brasil nesta sexta-feira (10). O pacote legislativo, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal para endurecer o cerco contra agressores.
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As principais mudanças incluem a prioridade no uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de risco iminente e a criação do crime de vicaricídio, que pune assassinatos de filhos ou parentes cometidos com o objetivo de causar sofrimento à mulher.
Tornozeleira eletrônica vira prioridade em medidas protetivas
A Lei 15.383/2026 estabelece que o monitoramento eletrônico do agressor deve ser imposto sempre que houver ameaça atual ou próxima à integridade física ou psicológica da vítima. O uso do equipamento passa a ser prioritário nos episódios em que o agressor já tiver descumprido medidas protetivas impostas anteriormente pela Justiça. A intenção é criar um cinturão de segurança tecnológica que alerte a polícia e a mulher sobre a proximidade do agressor, evitando ataques fatais.
Lei tipifica violência vicária com pena de até 40 anos
A punição para quem mata terceiros para atingir a mulher também ficou mais rigorosa com a Lei 15.384/2026. O chamado vicaricídio prevê pena de 20 a 40 anos de regime fechado. A punição pode subir até a metade se o ato for cometido na frente da mulher, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
A norma surge após casos de repercussão, como o de Itumbiara (GO), onde um secretário municipal baleou os próprios filhos para punir a ex-companheira. Além das punições, o governo instituiu o Dia Nacional de Proteção às Mulheres Indígenas, a ser lembrado em 5 de setembro.
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A nova legislação busca fechar brechas que permitiam a escalada da violência doméstica antes do desfecho trágico. Ao tipificar a violência vicária, o Estado reconhece que o sofrimento imposto à mulher por meio da morte de seus entes queridos é uma extensão do feminicídio. Especialistas apontam que a eficácia das medidas dependerá agora da agilidade do Judiciário em determinar o uso das tornozeleiras e da estrutura das secretarias de segurança pública para monitorar os dispositivos em tempo real.
