Governo sanciona lei que organiza o IBS e inaugura a fase digital da reforma tributária

Da redação de LexLegal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei complementar que regulamenta a estrutura de gestão, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares centrais da reforma tributária aprovada pelo Congresso. O novo tributo vai substituir, de forma gradual, o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios, alterando profundamente a lógica de cobrança sobre o consumo no Brasil.

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A lei define que a administração do IBS ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão que será composto por representantes da União, dos estados e dos municípios. Caberá a esse comitê coordenar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição dos recursos entre os entes federativos, função hoje pulverizada entre milhares de administrações tributárias espalhadas pelo país.

A sanção ocorreu durante cerimônia realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. No mesmo evento, o governo apresentou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que será a espinha dorsal tecnológica do novo sistema de impostos sobre o consumo.

Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal poderá ser acessado pelo Gov.br e vai concentrar as principais operações tributárias relacionadas à CBS e ao IBS. A proposta é que as empresas consigam, em um único ambiente digital, calcular impostos, apurar valores devidos, acompanhar créditos a receber e monitorar em tempo real sua situação fiscal.

De acordo com o governo, trata-se da maior infraestrutura tecnológica já criada para o sistema tributário brasileiro. A plataforma foi projetada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. Nos últimos seis meses, mais de 400 empresas participaram de testes do sistema.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o novo modelo tecnológico deve se tornar uma vitrine internacional do sistema tributário brasileiro. “Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, declarou.

Segundo ele, a plataforma coloca o Brasil em um patamar de organização tributária que hoje não encontra paralelo em outros países. “A nova plataforma tecnológica eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias que não existe em nenhuma outra parte do mundo”, disse.

Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a conclusão dessa etapa marca a consolidação institucional da reforma tributária iniciada com a emenda constitucional aprovada em 2023. “É uma das primeiras reforma tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade porque o pobre recebe cashback sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto”, afirmou.

O cashback citado pelo ministro é o mecanismo de devolução de parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda, como forma de reduzir o impacto da tributação sobre o consumo. Haddad também destacou que o novo sistema prevê uma cesta básica ampliada, com isenção ou redução de impostos para itens essenciais, incluindo proteína animal, além de uma lista de medicamentos que também não serão tributados.

“A reforma muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”, acrescentou o ministro. Para ele, a simplificação do sistema vai retirar milhares de trabalhadores de atividades burocráticas ligadas ao cumprimento de obrigações fiscais excessivamente complexas.

O lançamento da plataforma digital é visto como uma resposta direta a uma das principais críticas históricas ao sistema tributário brasileiro: a multiplicidade de regras, declarações e sistemas que tornam o cumprimento das obrigações fiscais caro, lento e sujeito a erros.

A nova legislação também organiza o cronograma de transição para o novo modelo. O ano de 2026 será dedicado a testes e adaptações. As empresas deverão ajustar seus sistemas de faturamento e documentos fiscais para identificar os novos tributos, CBS e IBS, mas sem recolhimento efetivo de imposto nesse período. Segundo o governo, não haverá aplicação de multas durante essa fase de testes.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo começa em janeiro de 2027. A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, substituirá três tributos federais: PIS, Cofins e IPI. Já o Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e itens poluentes.

O IBS, por sua vez, terá uma transição mais longa. A partir de 2029, ele começa a ser cobrado gradualmente, enquanto ICMS e ISS são reduzidos de forma proporcional. A extinção total desses dois tributos está prevista para 2033, quando o IBS passará a ser o único imposto sobre consumo de competência estadual e municipal.

A nova lei também promove mudanças no imposto estadual sobre heranças e doações, o ITCMD. A partir de agora, a legislação estabelece que o tributo deverá ser progressivo, ou seja, com alíquotas maiores para patrimônios mais elevados. Cada estado continuará responsável por definir suas próprias alíquotas, mas deverá respeitar o teto estabelecido pelo Senado Federal.

Esse ponto é tratado pelo governo como um avanço na tentativa de tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo, deslocando parte da carga de impostos do consumo para o patrimônio.

Até o fechamento desta reportagem, o governo ainda não havia divulgado a lista detalhada dos vetos presidenciais aplicados ao texto aprovado pelo Congresso. A expectativa é que esses vetos sejam analisados posteriormente pelo Legislativo, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

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Com a sanção do projeto, a reforma tributária entra em uma nova fase, marcada menos pela disputa política e mais pelos desafios técnicos e operacionais. A capacidade de a nova plataforma funcionar como prometido e de os entes federativos cooperarem no âmbito do Comitê Gestor do IBS será determinante para o sucesso do modelo.