Governo sanciona lei que garante renovação gratuita da CNH
Da Redação de LexLegal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que concede a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que mantêm um histórico de responsabilidade nas vias públicas. O texto legal desonera o cidadão ao prever a isenção total de taxas administrativas para motoristas que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação no prontuário ao longo dos últimos 12 meses. A medida entra em vigor imediatamente após a validação do Palácio do Planalto.
O ato do Executivo consolida a aprovação definitiva da Medida Provisória (MP) 1327/25 pelo Senado Federal, editada originalmente em dezembro do ano passado pela gestão federal. O balanço do governo aponta que aproximadamente 2 milhões de condutores já obtiveram o documento renovado sem custos por meio do sistema unificado.
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De acordo com os dados estatísticos fornecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a extinção da cobrança gerou uma economia direta de R$ 854,8 milhões para a população.
Registro positivo de condutores e tabelamento dos exames de aptidão pelo Contran
A desburocratização e a gratuidade do serviço exigem a inscrição prévia do motorista no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), plataforma digital que mapeia e premia o comportamento seguro no trânsito brasileiro.
O texto sancionado preserva a exigência dos exames de aptidão física e mental para a validação do documento de habilitação. Os testes periciais continuam sob a responsabilidade exclusiva de médicos e psicólogos detentores de especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
A nova legislação também interferiu na política de preços do setor pericial ao determinar o tabelamento nacional dos valores cobrados pelas avaliações de saúde. A atribuição de fixar os tetos financeiros das consultas foi transferida para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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Além do tabelamento inicial, a lei instituiu o reajuste anual automático dos preços dos exames médicos e psicológicos atrelado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação no país.
