Governo regulamenta Política Nacional de Cuidados e detalhará Plano Nacional

Da redação de LexLegal

O governo federal publicou o decreto presidencial nº 12.562/2025, que regulamenta a lei que criou a Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024. A medida busca garantir o direito ao cuidado por meio de políticas públicas que promovam o compartilhamento das responsabilidades entre homens e mulheres, Estado, setor privado e sociedade civil.

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Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) afirmou que o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser assegurado pelo Estado e um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Próximos passos

Com a regulamentação, será possível detalhar o Plano Nacional de Cuidados, que será elaborado em portaria conjunta do MDS, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O plano definirá as ações, orçamento, instrumentos de implementação, vigência e os órgãos responsáveis pela execução.

“Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”, afirmou o ministro do MDS, Wellington Dias.

A secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, destacou que a lei da PNC foi amplamente discutida com diferentes setores públicos e a sociedade civil. “Fizemos rodas de escuta com comunidades periféricas, com os conselhos de defesa dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, juventude, igualdade racial, Fórum Feminista Antirracista, mulheres do campo e das florestas. Tentamos captar as necessidades de cuidados da população e também fizemos o diálogo com o Congresso [Nacional] e com a academia”, disse Abramo.

Ela ainda ressaltou a importância da aprovação da PNC pelo Congresso Nacional em um prazo inferior a 36 meses e com quase unanimidade. “A Política Nacional de Cuidados institui pela primeira vez, no país, o direito ao cuidado e define que ele deve ser garantido através da corresponsabilização entre homens e mulheres, entre a família, a comunidade, o setor privado e o Estado, enfrentando as múltiplas e interseccionalidades, desigualdades culturais, que caracterizam a organização social do cuidado, que são de gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência”, completou.

Plano Nacional de Cuidados

De acordo com o decreto, os objetivos do plano incluem:

• Promover o acesso a cuidados de qualidade para quem precisa e para quem cuida;
• Fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado e necessidades de cuidado;
• Garantir trabalho decente a trabalhadores domésticos e do cuidado remunerado, com combate ao preconceito, ao trabalho infantil, ao trabalho análogo à escravidão e à precarização;
• Reduzir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, que historicamente recai sobre as mulheres;
• Promover mudanças culturais que reconheçam o cuidado como necessidade, trabalho e direito de todos;
• Aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado;
• Enfrentar as desigualdades de gênero nas relações de cuidado.

A implementação será descentralizada, em colaboração com estados, Distrito Federal e municípios, que poderão aderir voluntariamente. A política será financiada por recursos dos orçamentos públicos dos entes federativos e por doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras.

Desigualdades sociais

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2022, mulheres dedicaram em média 21,3 horas semanais a tarefas domésticas e cuidados com pessoas, contra 11,7 horas dos homens. Mulheres pretas ou pardas gastaram 1,6 hora a mais que as brancas nessas atividades.

A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho foi de 53,3%, bem abaixo dos 73,2% registrados entre os homens. Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio, um terço interrompeu os estudos por necessidade de cuidar da casa e da família. Esse número é 66% maior entre jovens negras em comparação com as brancas.

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Mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho em 2022. Muitas sequer conseguiam buscar emprego ou aceitá-lo, caso oferecido, por conta das responsabilidades com o cuidado.

A publicação do decreto foi celebrada no 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal, que ocorre até 31 de julho.