Governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 para 2027 com alta de 5,92%
Da Redação de LexLegal
O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevendo um salário mínimo de R$ 1.717. O valor representa um aumento nominal de 5,92% e segue a nova regra de correção limitada pelas travas do arcabouço fiscal. O cálculo considera a projeção de 3,06% do INPC acumulado até novembro somada à variação do PIB de 2025, respeitando o teto de gastos vigente.
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Limites do arcabouço fiscal e projeções futuras
O reajuste para o próximo ano é o primeiro sob o impacto direto do pacote de corte de gastos aprovado em 2024. A regra atual vincula o aumento real ao limite de crescimento das despesas públicas, que deve ficar entre 0,6% e 2,5%.
Como a expansão da economia em 2025, estimada em 2,3%, está dentro desse intervalo, o percentual será aplicado integralmente. O governo também divulgou estimativas preliminares para os anos seguintes: R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030, valores que serão revisados anualmente conforme a inflação.
Regra de correção e impacto no orçamento
A fórmula de correção recupera o modelo utilizado entre 2006 e 2019, unindo a inflação do ano anterior ao desempenho do PIB de dois anos antes. No entanto, a inclusão do piso salarial nos limites do novo regime fiscal impede altas descontroladas.
O texto detalha que o índice de reajuste é composto pelo “Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal”, conforme especifica o PLDO.
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A proposta agora depende de aprovação parlamentar e pode sofrer ajustes caso as projeções de inflação e crescimento econômico sofram alterações até o fechamento do orçamento.
