Governo propõe corte de 10% em benefícios fiscais para reforçar Orçamento de 2026
Da redação de LexLegal
O governo federal encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira (29), um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A medida, protocolada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), busca elevar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, valor já contabilizado no Orçamento apresentado para o próximo ano.
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Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a iniciativa tem apoio político e é considerada fundamental para o equilíbrio das contas públicas. “A proposta está sendo discutida há muitos meses e há amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, afirmou.
Tributos atingidos
O corte incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas que usufruem de regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado, seja pelo aumento da base de cálculo ou pela redução direta da vantagem fiscal.
Estão fora do alcance do corte benefícios constitucionais, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, além de isenções específicas previstas em lei, como o PIS/Cofins da cesta básica e a isenção para entidades sem fins lucrativos.
O volume de subsídios em 2024 foi de R$ 678,4 bilhões, com R$ 564 bilhões correspondentes a gastos tributários. A Receita Federal estima que, mesmo com a limitação, o valor suba para R$ 612 bilhões em 2026, reforçando a necessidade de revisão, segundo o governo.
Ainda assim, a tramitação deve enfrentar forte resistência de setores beneficiados, que se articulam para barrar ou flexibilizar a proposta. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia desistido de apresentar um texto próprio, apostando na inclusão do tema em projeto relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Mas, sem o envio formal, não seria possível contabilizar a receita no Orçamento.
Além do corte nos benefícios fiscais, o governo projeta mais R$ 20,87 bilhões em arrecadação com a medida provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas. Há ainda a expectativa de entrada de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que facilita a resolução de litígios tributários.
Pontos centrais do projeto
- Redução de incentivos e benefícios: corte linear de 10% em seis tributos federais, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal.
- Sistema padrão de comparação: alíquotas cheias passam a ser usadas como referência para cálculo.
- Responsabilidade solidária nas apostas: bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de sites ilegais poderão responder pelos tributos devidos, assim como anunciantes.
- Exceções expressas: Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, cesta básica, Minha Casa Minha Vida, entidades sem fins lucrativos e benefícios com teto global de concessão ficam de fora.
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Com essas medidas, a equipe econômica busca garantir o financiamento do Orçamento e dar mais transparência à política de subsídios tributários.
