Governo promulga protocolo da OIT que endurece combate ao trabalho escravo
Decreto insere no ordenamento jurídico brasileiro regras internacionais de prevenção e proteção
Da redação de LexLegal
O governo federal promulgou nesta quarta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que oficializa a adesão do Brasil ao Protocolo de 2014 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto atualiza a Convenção 29 e estabelece diretrizes globais para erradicar o trabalho forçado ou obrigatório.
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A medida obriga o país a fortalecer políticas de inspeção e a criar mecanismos mais rígidos de responsabilização administrativa e penal para empresas e infratores. O protocolo foca na proteção de grupos vulneráveis, especialmente trabalhadores migrantes, contra abusos e fraudes que ocorrem já na fase de recrutamento.
O decreto prevê o acesso ampliado à educação e informação tanto para empregadores quanto para pessoas em risco. Entre as metas estão o combate às causas profundas da exploração e o fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção, integrando a fiscalização do trabalho a parâmetros internacionais de direitos humanos.
Com a inserção formal no ordenamento jurídico, o texto passa a guiar a atuação de auditores fiscais e do Ministério Público. O país agora deve intensificar os esforços para garantir que os serviços de inspeção tenham recursos suficientes para abordar fatores que aumentam o risco de práticas compulsórias em diversas cadeias produtivas.
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A promulgação ocorre 12 anos após o documento ter sido aprovado por mais de 180 nações na conferência da OIT. O alinhamento reforça a posição do Brasil em fóruns internacionais de direitos humanos e impacta diretamente o rito de persecução penal em casos de trabalho análogo à escravidão.
