Governo manda bloquear 27 plataformas de apostas preditivas no Brasil

Da Redação de LexLegal

O Ministério da Fazenda determinou o bloqueio de plataformas online de mercado preditivo no Brasil. Segundo o governo, pelo menos 27 serviços desse tipo já foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão tem como base resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que classificou a atividade como irregular no país.

O governo afirma que esses serviços funcionavam sem previsão legal e operavam em uma área considerada sem regulação adequada nos últimos anos. Durante coletiva no Palácio do Planalto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que a decisão foi tomada após análise conjunta com outras áreas do governo federal.

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“A gente tem acompanhado a evolução desse setor no Brasil, que sofreu um espaço de anarquia, porque não teve regra, não teve nenhum acompanhamento, de 2018 a 2022. De modo que a conclusão à que chega o Ministério da Fazenda, em conjunto com os demais ministérios do governo do presidente Lula, é que os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil”, afirmou o ministro.

Resolução do CMN fecha brecha regulatória

O bloqueio das plataformas foi fundamentado em norma aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, que busca impedir que empresas atuem com contratos financeiros baseados em apostas sobre eventos futuros sem autorização legal.

Segundo o governo, esses serviços funcionavam como uma espécie de bolsa informal, na qual usuários apostavam dinheiro em previsões relacionadas a temas variados, como política, cultura e entretenimento.

Na prática, os contratos oferecidos pelas plataformas eram classificados como derivativos financeiros. Esses instrumentos, segundo o governo, estavam sendo vendidos sem respaldo legal e sem supervisão adequada.

Dario Durigan afirmou que a medida busca reduzir riscos financeiros e evitar o aumento do endividamento entre usuários.

“No momento em que a gente faz um esforço para diminuir o nível de dívida das famílias brasileiras, das pequenas empresas, dos agricultores rurais, dos estudantes, a gente também previne, a partir do anúncio que o presidente vai fazer sobre o programa de endividamento, que as pessoas não tomem dívida nova, por exemplo, nesse tipo de mercado, que é uma dívida ruim, que prejudica a esperança e a qualidade de vida das pessoas”.

Governo diz que modelo não se enquadra na lei de apostas

Segundo explicação do Ministério da Fazenda, o chamado mercado preditivo funciona por meio da compra e venda de contratos financeiros baseados em previsões de eventos futuros. O usuário aposta em um resultado possível. Caso o evento ocorra, recebe ganho financeiro. Caso contrário, perde o valor investido.

“A gente não vai ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade, como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, exemplificou o ministro.

De acordo com o governo, a legislação brasileira permite apostas apenas em eventos esportivos e jogos online regulamentados. Plataformas que operavam com previsões sobre outros temas não se enquadravam nessas regras.

Além disso, autoridades apontam que esses contratos estavam sendo ofertados sem lastro financeiro, o que amplia os riscos para usuários e investidores.

Bloqueio busca evitar expansão de novo mercado

O governo afirma que a decisão também busca impedir a consolidação desse modelo como novo segmento do mercado financeiro ou de apostas.

Segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, a ausência de regras claras poderia gerar impacto financeiro relevante para a população.

“A medida tem como objetivo evitar a consolidação de um novo mercado de apostas, o chamado mercado de predição, para evitar que ele se consolide sem controle. Do nosso ponto de vista, se isso acontecesse, provocaria riscos enormes para a população brasileira”.

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O bloqueio das plataformas marca uma nova etapa da regulação do setor digital e financeiro no país. A expectativa do governo é ampliar a fiscalização e impedir que serviços considerados irregulares continuem operando fora das regras estabelecidas.

Especialistas apontam que o tema ainda deve gerar disputas judiciais, especialmente envolvendo empresas que atuavam nesse segmento e podem questionar a decisão com base em liberdade econômica e interpretação da legislação vigente.