Governo libera CNH sem autoescola e cria renovação automática para bons condutores

Da redação de LexLegal

O processo para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação passa por uma das maiores mudanças em décadas. As novas regras, aprovadas pelo Contran e anunciadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, entram em vigor nesta semana após publicação em edição extra do Diário Oficial. A principal alteração é o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola, que passa a ser opcional, com parte do processo migrando para o aplicativo CNH do Brasil, nova versão da Carteira Digital de Trânsito.

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A reformulação mira redução de custos, digitalização de etapas e flexibilização na preparação de novos motoristas. O pacote inclui curso teórico gratuito e online, possibilidade de treinar com instrutor autônomo credenciado, uso de veículo particular e um sistema de renovação automática para quem não comete infrações no período anterior.

O ministro defendeu que a iniciativa moderniza procedimentos que, segundo ele, estavam defasados. “Essa é uma mudança de cultura da sociedade com o fim da obrigatoriedade. Era uma reserva de mercado e a autoescola podava a inovação. Não haverá desemprego. O instrutor terá oportunidade de ser instrutor autônomo também. Vai valorizar a profissão”, afirmou Renan Filho.

O governo avalia que o modelo anterior se tornou proibitivo para parte significativa da população. O custo total para obter a CNH pode chegar a R$ 5 mil e é apontado como um dos fatores que mantêm aproximadamente 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito, outras 30 milhões têm idade para iniciar o processo, mas não conseguem arcar com o valor.

Renan Filho diz que a mudança permite que cada pessoa escolha o número de horas práticas. “Cada cidadão vai contratar as horas que precisa para aprender. Se o cara já dirige moto ele não precisa de 20 horas. Será uma fração entre duas horas e 20 horas. O fato é que agora vamos dar liberdade para as pessoas negociarem”, afirmou.

O plano prevê que todo o conteúdo teórico seja disponibilizado gratuitamente no aplicativo, sem carga horária mínima, bastando a certificação para realizar a prova. As aulas práticas deixam de seguir o mínimo de 20 horas e passam a exigir apenas duas horas obrigatórias, com a possibilidade de ampliá-las conforme necessidade individual. O instrutor autônomo será identificado no app e terá suas aulas registradas no sistema.

Outra mudança é o fim do prazo máximo para conclusão do processo de habilitação. Atualmente limitado a um ano, o ciclo deixa de expirar, permitindo que o candidato retome etapas sem necessidade de reiniciar o procedimento. Quem não passar na prova prática poderá realizar uma segunda tentativa gratuitamente.

A digitalização do sistema também é central no novo modelo. Pelo aplicativo, o futuro motorista fará o curso teórico, receberá o certificado, agendará biometria, enviará documentação e acompanhará todas as etapas até a prova prática. Apenas exame médico, avaliação psicológica e teste prático continuam sendo presenciais.

Sobre a unificação dos exames, o ministro destacou que o país ganha uma prova nacional e padronizada. “O aluno do Brasil inteiro vai fazer a mesma prova. Antes, cada Detran fazia um tipo de prova. Vamos padronizar as questões, como o mundo faz. No aplicativo vai poder fazer simulados com as questões que cairão na prova”, disse Renan Filho. Ele criticou o formato anterior, afirmando: “Era uma confusão. Muitas dessas horas o cidadão passava fazendo baliza, mas ninguém morre fazendo baliza. O máximo é um arranhão no carro. A prova era para reprovar as pessoas, dificultar a vida do cidadão”.

Uma das novidades de maior impacto é o programa de renovação automática da CNH para quem não tiver pontos de infração no ano anterior ao vencimento. A medida concede ao motorista o selo de bom condutor, dispensando comparecimento presencial para renovar o documento dentro do mesmo prazo legal. “Se não comete infração de trânsito você não precisa que o Estado te dê trabalho. Se você está dirigindo bem, é sinal de que você não precisa de exame novo”, afirmou o ministro.

A iniciativa será formalmente apresentada na terça-feira, junto com o lançamento do novo aplicativo. A expectativa é que a plataforma concentre todo o ciclo de emissão, renovação e identificação do condutor, reduzindo deslocamentos, custos e filas em unidades de atendimento.

Especialistas consultados pelo setor veicular afirmam que a medida pode reestruturar a dinâmica das autoescolas, que continuarão existindo, mas devem disputar espaço com instrutores independentes. No entanto, o governo argumenta que a desregulamentação cria novas oportunidades e retira barreiras econômicas que mantinham milhões de pessoas afastadas do processo de habilitação.

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As mudanças impostas pelo Contran representam uma reconfiguração profunda do modelo de formação de condutores no Brasil. A adaptação de estados, Detrans e profissionais que atuam no setor será determinante para a efetividade das novas regras. O governo aposta na digitalização, no baixo custo e na descentralização do treinamento como instrumentos para ampliar o acesso e reduzir a informalidade ao volante.