Governo endurece acesso ao SouGov.br com novas travas de segurança
Da redação de LexLegal
O Governo Federal implementou, a partir deste mês, regras mais rígidas para o acesso de crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes ao aplicativo SouGov.br. A medida visa corrigir falhas de segurança e garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ambiente digital.
Leia também: Machado Meyer assessora Emive em oferta de R$ 21,9 milhões em notas comerciais
A partir de agora, o sistema divide os usuários em dois perfis distintos: o representante legal (pai, tutor ou curador) e o representado (dependente), exigindo um vínculo formal entre as contas no portal Gov.br para liberar a navegação.
Validação por contas Prata ou Ouro e termos de uso
Para que o dependente tenha o acesso liberado, o responsável deve obrigatoriamente possuir uma conta de nível Prata ou Ouro no portal único do governo. O procedimento exige que o representante acesse sua própria conta, vincule o CPF do representado e aceite formalmente os termos de uso específicos para essa modalidade.
Caso o dependente tente efetuar o login antes dessa autorização prévia, o SouGov.br realizará o bloqueio automático da navegação. O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) reforça que a iniciativa aumenta a rastreabilidade e impede o uso indevido da plataforma, que atende o funcionalismo público federal.
Restrições de acesso e suspensão de funções sensíveis
A nova estrutura de permissões estabelece hierarquias de uso: enquanto o representante legal pode consultar e editar informações cadastrais, o representado terá apenas autorização de leitura. Além disso, para proteger o patrimônio dos dependentes, funções críticas como a contratação de empréstimos consignados e a realização da Prova de Vida digital ficam suspensas para esses perfis.
O sistema também permite que o responsável revogue a permissão a qualquer momento pelo aplicativo, o que resulta na suspensão imediata do acesso do dependente às funcionalidades da plataforma.
A atualização tecnológica do SouGov.br foca especialmente na proteção de aposentados e pensionistas do Executivo Federal que possuem dependentes legais sob sua tutela. Segundo o MGI, a segurança digital no setor público deve evoluir para evitar fraudes financeiras e garantir que dados sensíveis de menores e incapazes não sejam expostos sem a devida vigilância.
Veja também: i2a Advogados anuncia Adriano Giacomini como novo sócio
Com a obrigatoriedade dos níveis elevados de autenticação (Prata ou Ouro), o governo espera reduzir drasticamente o número de acessos não autorizados e fortalecer a governança de dados no ecossistema do funcionalismo federal.
