Governo de SP vai recorrer de decisão que suspendeu contratação de policiais para escolas cívico-militares
Da redação de LexLegal
O governo de São Paulo anunciou que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu a contratação de policiais militares para atuarem na rede pública de ensino. A medida foi barrada por uma liminar obtida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
Além da ação sindical, parlamentares do PSOL também ingressaram na Justiça, por meio de uma ação popular, para impedir o processo de seleção. A presidenta da Federação PSOL-Rede, deputada federal Professora Luciene Cavalcante, ressaltou que a admissão dos militares ocorreria sem concurso público, sendo feita por meio de entrevistas.
O plano do governo Tarcísio de Freitas previa a contratação de 208 policiais militares para ministrar aulas em escolas cívico-militares, modelo semelhante ao defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Experiências semelhantes já geram reação contrária de estudantes em outros estados, como em Minas Gerais, onde o projeto é conduzido pelo governador Romeu Zema.
Argumentos da Apeoesp e decisão judicial
No despacho que concedeu a liminar, o relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador José Carlos Ferreira Alves, destacou que a Apeoesp aponta a inconstitucionalidade do projeto sob diversos aspectos. A entidade argumenta que a iniciativa viola a Constituição Federal por não promover uma consulta ampla e efetiva às comunidades escolares, que deveriam participar do debate e do processo de implementação.
O sindicato também afirma que o plano do governo paulista desrespeita princípios de legalidade orçamentária e responsabilidade fiscal, além de criar desigualdade salarial, já que os policiais receberiam mais do que professores da rede.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou contrária ao modelo, emitindo em 2024 dois pareceres que consideram inconstitucional a implementação de escolas cívico-militares, tanto no caso de São Paulo quanto no do Rio Grande do Sul.
De acordo com o cronograma apresentado pelo governo paulista, o resultado da seleção foi divulgado em 5 de agosto, com convocação dos aprovados entre 6 e 20 do mesmo mês e início das atividades em 25 de agosto. Com a decisão judicial, o calendário está suspenso até nova deliberação.
