Governo cria banco nacional para rastrear celulares roubados e furtados
Da Redação de LexLegal
O governo federal oficializou nesta quarta-feira (24) a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados que reunirá informações sobre aparelhos roubados, furtados ou recuperados em todo o Brasil. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.
A iniciativa substitui o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), plataforma utilizada pelas forças de segurança para compartilhamento de dados em âmbito nacional.
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A expectativa do Ministério da Justiça é fortalecer o combate ao mercado ilegal de celulares, uma das principais fontes de financiamento de organizações criminosas em diversas regiões do país. Segundo o governo, a nova base já reúne informações relacionadas a mais de 3,3 milhões de aparelhos que poderão ser identificados e eventualmente recuperados.
A gestão do banco ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Como funcionará o novo sistema
O BNCR foi criado para centralizar registros de roubo, furto e recuperação de celulares em uma única plataforma nacional.
Pela nova regra, estados e Distrito Federal deverão alimentar continuamente a base de dados por meio dos sistemas integrados do Sinesp. O objetivo é permitir que as informações circulem de forma mais rápida entre delegacias, polícias civis, polícias militares e demais órgãos de segurança pública.
Na avaliação do governo, a integração pode facilitar investigações, identificar aparelhos com restrição em operações policiais e ampliar as chances de devolução dos equipamentos aos proprietários.
Combate ao mercado ilegal de celulares
O roubo e o furto de celulares estão entre os crimes mais frequentes registrados pelas autoridades brasileiras. Além do prejuízo financeiro às vítimas, especialistas apontam que o comércio clandestino desses aparelhos movimenta um mercado paralelo que dificulta a recuperação dos equipamentos.
Com a nova ferramenta, a intenção é criar uma base nacional mais robusta para rastrear aparelhos que circulam irregularmente e permitir respostas mais rápidas das forças de segurança.
O banco também poderá auxiliar investigações relacionadas à receptação, crime que consiste na compra, venda ou utilização de produtos provenientes de atividades ilícitas.
Proteção de dados e limites de uso
O decreto estabelece que as informações armazenadas deverão observar as regras previstas na legislação de proteção de dados pessoais.
O texto determina que os dados só poderão ser utilizados para as finalidades previstas na norma, vedando expressamente o monitoramento de cidadãos ou a criação de perfis individuais.
Também foi estabelecido que informações utilizadas para fins estatísticos deverão passar por processos de anonimização, mecanismo que impede a identificação direta dos titulares dos dados.
Comitê acompanhará implementação
O decreto prevê ainda a criação de um comitê gestor responsável por acompanhar a implantação e o funcionamento da nova plataforma.
O grupo terá caráter consultivo e deverá auxiliar na definição de procedimentos operacionais e no aprimoramento do sistema. Regras complementares serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça.
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A criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição faz parte da estratégia do governo para ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e dificultar a circulação de aparelhos roubados ou furtados. A aposta é que o compartilhamento nacional de informações aumente a eficiência das investigações e facilite a recuperação de milhões de dispositivos atualmente registrados com restrição em todo o país.
