Governo atualiza Guia de Classificação Indicativa e cria regras inéditas para aplicativos e IAs

Da redação de LexLegal

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou a quinta edição do Guia Prático de Classificação Indicativa, documento que traz novas orientações para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos inadequados, especialmente no ambiente digital. A atualização amplia critérios, inclui novas faixas etárias e passa a regular aplicativos e ferramentas de inteligência artificial de acordo com o grau de interação com o usuário.

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O guia tem como propósito orientar famílias na escolha de conteúdos destinados ao público infantojuvenil e assegurar que cada etapa do desenvolvimento seja respeitada. A classificação indicativa segue aplicada a obras audiovisuais, espetáculos públicos, jogos e produtos digitais, sempre, segundo o Ministério da Justiça, sem caráter de censura.

Novidades em 2025

Com a Portaria nº 1.048/2025, o MJSP introduziu uma faixa etária específica para crianças de 6 anos. A indicação “não recomendado para menores de 6 anos” reconhece a fase de alfabetização e a sensibilidade cognitiva das primeiras etapas da infância. Para esse grupo, a classificação livre exclui qualquer tipo de violência, embora permita elementos como tristeza moderada e linguagem de baixo teor ofensivo.

A segunda mudança amplia a análise de classificação para além do conteúdo audiovisual. Agora, funcionalidades, mecanismos de interação e o design de aplicativos e jogos passam a ser considerados no processo de avaliação. Até então, a classificação estava centrada em cenas de violência, nudez, sexo ou drogas.

Em um marco inédito, aplicativos e inteligências artificiais responsivas passam a receber classificação baseada no nível de interação com o usuário. Nos ambientes digitais, a análise considera a criação de conteúdo, o compartilhamento, a moderação e as respostas automatizadas das plataformas.

A nova abordagem segue dois princípios estruturantes: o de risco indireto — que reconhece que danos podem ocorrer por meio de funcionalidades, algoritmos ou fluxos de uso — e o da autonomia progressiva, que adequa o acesso digital às habilidades esperadas para cada faixa etária.

Faixas etárias

A classificação passa a seguir estes parâmetros:

Livres: apps voltados ao desenvolvimento infantil, com estímulos cognitivos, emocionais, sociais ou físicos.
6 anos: interação restrita a assistentes de IA com respostas simples e supervisionadas.
10 anos: aplicativos de IA com conteúdo educacional mais estruturado.
12 anos: presença de publicidade ou jogos com desafios e recompensas, sem envolvimento financeiro.
14 anos: apps que permitem compras online ou conversas entre usuários sem checagem de idade.
16 anos: plataformas que compartilham dados e localização, usam algoritmos para direcionamento de conteúdo, contam com filtros automáticos de imagem ou criam estímulos constantes como rolagem infinita.
18 anos: aplicativos com manipulação digital avançada, apostas, jogos de azar, desafios perigosos, ferramentas de relacionamento, compras surpresa (loot boxes) ou conteúdo adulto.

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A nova edição detalha os critérios técnicos utilizados na análise de obras e produtos, descreve fatores atenuantes e agravantes e explicita definições operacionais para cada faixa de classificação. As publicações específicas para audiovisual, aplicativos e rádio estão disponíveis nos canais oficiais do MJSP.