Governo adia regra de trabalho em feriados e cria comissão de negociação
Da redação de LexLegal
O Ministério do Trabalho prorrogou por mais três meses a validade das novas regras para o trabalho do comércio em feriados. A decisão adia a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que retira a autonomia dos patrões para decidirem sozinhos sobre a abertura de lojas, supermercados e farmácias nessas datas.
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O centro da disputa é a exigência de convenção coletiva, que é o acordo oficial firmado entre o sindicato dos patrões e o dos empregados. Sem esse documento assinado, as empresas perdem o direito de convocar funcionários para trabalhar em feriados nacionais, voltando a seguir o que determinam leis federais de 2000 e 2007.
O governo criou uma comissão com dez representantes de cada lado para tentar um consenso. O grupo tem 90 dias para apresentar uma proposta que equilibre os custos das empresas e os direitos dos trabalhadores, já que em 2026 nove feriados cairão em dias de semana, o que aumenta o impacto financeiro para o setor.
Atualmente, muitas lojas funcionam baseadas em acordos individuais, feitos diretamente entre o gerente e o funcionário. A nova norma acaba com essa prática, considerada ilegal pelo Ministério do Trabalho, e exige que o sindicato valide as condições de trabalho, folgas e pagamentos extras para as datas festivas.
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Enquanto os sindicatos de trabalhadores defendem a medida contra abusos de jornada, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) alerta que a regra traz insegurança jurídica. O receio é que lojas em cidades sem sindicatos estruturados sejam obrigadas a fechar as portas, reduzindo o faturamento e o atendimento ao público.
