Governo acelera tramitação do acordo Mercosul-União Europeia no Congresso

Da redação de LexLegal

O governo brasileiro decidiu acelerar o envio ao Congresso Nacional do acordo de parceria comercial firmado entre o Mercosul e a União Europeia, assinado no último sábado (17). A estratégia é dar andamento ao processo de internalização do tratado no Brasil, mesmo após a decisão do Parlamento Europeu de pedir um parecer jurídico ao Tribunal de Justiça da União Europeia, movimento que, na prática, suspende a implementação imediata do acordo no bloco europeu.

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Segundo o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar nos próximos dias a proposta ao Legislativo brasileiro. “O Brasil não vai parar. Vai continuar com o processo, encaminhando o pedido de internalização do acordo para o Congresso Nacional”, afirmou.

O posicionamento ocorre depois de o Parlamento Europeu aprovar, por 334 votos a 324, com 11 abstenções, o pedido de análise jurídica sobre a legalidade do tratado. Em média, o Tribunal de Justiça da União Europeia leva cerca de dois anos para emitir esse tipo de parecer, o que congela temporariamente o avanço do acordo no lado europeu.

Alckmin classificou o episódio como um obstáculo momentâneo. “Houve um percalço, mas vamos superá-lo”, disse. Para ele, a tramitação no Brasil pode ajudar a manter o acordo politicamente vivo enquanto a discussão judicial ocorre na Europa. “Quanto mais rápido agirmos, melhor, pois entendo que isto ajudará para que haja uma vigência transitória enquanto há a discussão na área judicial”, declarou. “Nosso objetivo é que não haja atraso [na implementação do acordo]”.

A possibilidade de aplicação provisória do tratado, defendida por algumas lideranças europeias, como o chanceler alemão Friedrich Merz, também é vista pelo governo brasileiro como uma alternativa para evitar a paralisação completa do processo.

Reação da ApexBrasil

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, afirmou que a decisão do Parlamento Europeu gera apreensão, mas não altera o otimismo do governo brasileiro em relação ao acordo. “Entendemos que este é um bom acordo para os dois lados [Mercosul e União Europeia], mas que enfrenta muita resistência porque há, na Europa, um lobby muito grande contra os produtos brasileiros”, afirmou.

Segundo Viana, o entrave não é apenas técnico, mas também político e comunicacional. “O que há, de fato, é uma disputa de narrativa. E, por isto, vamos trabalhar a imagem do Brasil […] Disputar a opinião pública e o parlamento na Europa”, disse. A Apex pretende liderar uma campanha institucional para melhorar a percepção dos produtos brasileiros no mercado europeu e reduzir a resistência ao tratado.

Ele acrescentou que já conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que teria garantido prioridade à análise do acordo no Congresso brasileiro. Para o governo, avançar internamente é uma forma de pressionar o debate internacional e sinalizar compromisso político com o tratado.

Impactos econômicos previstos

De acordo com estimativas da ApexBrasil, a implementação do acordo de livre comércio pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões. O tratado é visto como uma oportunidade de diversificação da pauta exportadora, com ganhos relevantes para setores industriais.

Entre os principais beneficiados estão os segmentos de máquinas e equipamentos de transporte, motores e geradores de energia elétrica, autopeças, motores de pistão e aeronaves, que teriam redução imediata de tarifas de importação no mercado europeu. Também são apontadas oportunidades para produtos como couro e peles, pedras de cantaria, facas e lâminas e itens da indústria química.

Além do impacto comercial direto, o acordo é considerado estratégico do ponto de vista geopolítico, por aproximar dois grandes blocos econômicos em um cenário de crescente fragmentação do comércio internacional.

Tramitação política complexa

Para entrar plenamente em vigor, o tratado precisa ser aprovado pelos parlamentos dos 32 países envolvidos, sendo 27 da União Europeia e cinco do Mercosul: Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai. O pedido de parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia suspende esse processo no lado europeu, mas não impede que os países avancem em seus ritos internos.

No Brasil, o acordo terá de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A internalização depende de aprovação legislativa e posterior promulgação pelo presidente da República.

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Ao manter o cronograma brasileiro, o governo tenta evitar que o impasse europeu gere um efeito dominó de desmobilização política no Mercosul. A leitura é que a aprovação no Congresso brasileiro reforça a legitimidade do tratado e amplia a pressão para que o debate avance na Europa.