Gonet defende manter pena de Mauro Cid e rejeita pedido de extinção no STF
Da redação de LexLegal
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido de extinção da pena do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cid foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto no processo da trama golpista e cumpre atualmente as medidas previstas no acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal.
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A defesa argumenta que o militar já teria cumprido integralmente sua pena durante os períodos em que permaneceu preso preventivamente ao longo das investigações. No entanto, a Procuradoria-Geral da República discordou. No parecer enviado ao STF, Gonet afirmou que os intervalos de prisão somados não atingem os dois anos definidos na condenação.
“No caso sob análise, Mauro Cesar Barbosa Cid permaneceu preso preventivamente em duas oportunidades: entre 3.5.2023 e 9.9.2023 e entre 22.3.2024 e 3.5.2024, períodos que não alcançam os dois anos fixados em sua condenação. Não se verifica, portanto, hipótese de extinção da punibilidade do réu”, afirmou o procurador-geral.
Além da discussão sobre o cumprimento da pena, Gonet manifestou-se sobre a recomendação da Polícia Federal para que o militar e seus familiares sejam incluídos no Programa Federal de Proteção a Testemunhas. A medida vem sendo avaliada diante de riscos potenciais decorrentes das revelações apresentadas por Cid em sua colaboração premiada.
“No que concerne à inclusão de Mauro Cesar Barbosa Cid e seus familiares no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, a Procuradoria-Geral da República opina pela intimação da defesa, para eventual manifestação de interesse”, completou Gonet.
O tema retorna ao STF após decisão do ministro Alexandre de Moraes, no início de novembro, que determinou o início da execução da pena aplicada ao militar e estabeleceu medidas restritivas. Entre elas estão recolhimento noturno, proibição de uso de redes sociais, impedimento de porte de armas e vedação de contato com investigados ligados à tentativa de golpe.
Também foi autorizada a adoção de ações adicionais pela Polícia Federal para garantir a segurança de Cid e de sua família. Essas medidas reforçam a importância da delação na investigação, mas também expõem o militar a riscos decorrentes da repercussão de seu depoimento.
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O STF deve analisar o parecer da PGR antes de decidir sobre o pedido de extinção da pena apresentado pela defesa, em meio ao avanço das ações penais relacionadas aos atos golpistas.
