Gilmar Mendes suspende ação no STJ contra governador afastado do Acre
Decisão interrompe julgamento por ao menos 15 dias após defesa alegar falta de acesso a documentos do Coaf
Da redação de LexLegal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por, no mínimo, 15 dias da ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador afastado do Acre, Gladson Cameli, investigado por suspeitas de corrupção. O caso estava previsto para julgamento nesta quarta-feira (19) na Corte Especial, etapa que poderia levar à cassação definitiva do mandato.
Leia também: Geely conclui compra de 26,4% de joint venture com Renault no Brasil; Lefosse assessora operação
A defesa de Cameli recorreu ao Supremo sob o argumento de que não teve acesso aos formulários que registram a consulta a dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — documentos que embasam parte da acusação. Esses formulários são essenciais para identificar quem acessou os relatórios, por qual motivo e em que circunstâncias.
O pedido já havia sido negado pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, que não identificou prejuízo concreto à defesa. Diante da negativa, os advogados buscaram o STF, sustentando violação ao direito ao contraditório.
Ao analisar o recurso, Gilmar Mendes considerou que a defesa tem razão ao apontar prejuízo pela ausência de acesso aos formulários. O ministro destacou que o STF já firmou entendimento, em repercussão geral, exigindo comunicação formal e registrada quando houver compartilhamento de informações de inteligência financeira. O procedimento é necessário para garantir rastreabilidade e evitar abusos.
Para Mendes, o acesso aos formulários é indispensável porque a exigência de registro tem a função de coibir práticas de investigação sem fundamento, conhecidas como “pesca probatória”, em que agentes consultam dados sensíveis sem justificativa adequada.
Veja também: Bocater Advogados assessora Valia na venda de 50% do edifício Continental Towers
A suspensão interrompe o andamento da ação penal por pelo menos duas semanas. Após o prazo, o processo poderá ser retomado, a depender do cumprimento das determinações e da análise posterior dos ministros.
