Gilmar Mendes dá 15 dias para que a PGR se manifeste sobre ações do marco temporal indígena
Da redação de LexLegal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre cinco ações que tratam do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
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A decisão, publicada nesta terça-feira (7), também autoriza que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades interessadas participem dos processos como amici curiae — termo em latim usado para designar instituições ou especialistas que colaboram com informações técnicas e jurídicas em julgamentos de relevância nacional.
Após a manifestação da PGR e das partes envolvidas, o ministro deverá liberar as ações para julgamento no plenário do Supremo.
Entenda o que está em discussão
O marco temporal é uma tese jurídica que define que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial naquela época.
A discussão ganhou força nos últimos anos e se tornou uma das mais sensíveis do ponto de vista constitucional e político. Em setembro de 2023, o STF declarou a tese inconstitucional, ao entender que os direitos territoriais indígenas são originários, ou seja, existem antes mesmo da criação do Estado brasileiro, e não dependem de uma data específica para serem reconhecidos.
O embate entre os Poderes
Mesmo após a decisão da Suprema Corte, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que reintroduziu a tese do marco temporal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto, mas, em dezembro de 2023, os parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a validade do dispositivo.
Com isso, a tese voltou a valer no plano legislativo, criando um impasse jurídico: de um lado, o entendimento do STF pela inconstitucionalidade; de outro, uma lei ordinária que revalida a tese.
Em reação, partidos políticos como PL, PP e Republicanos ingressaram no Supremo para tentar manter a lei aprovada pelo Congresso. Em sentido oposto, entidades representativas de povos indígenas e partidos governistasapresentaram novas ações pedindo que o tribunal reafirme a inconstitucionalidade da tese.
O que acontece agora
Com a decisão de Gilmar Mendes, a PGR terá 15 dias para apresentar parecer sobre todas as ações. Depois disso, o ministro poderá unificar os processos e encaminhá-los para julgamento pelo plenário.
Também deverão se manifestar a Funai, o governo de Santa Catarina — um dos principais interessados na aplicação do marco temporal, já que o estado concentra diversas disputas territoriais — e outras entidades que pediram para atuar no caso.
O texto final em análise foi o mesmo aprovado pela comissão especial do Congresso que discutiu as alterações legislativas no tema, e será avaliado à luz da decisão anterior do Supremo.
A retomada do debate ocorre em um momento de tensão entre comunidades indígenas, setor agropecuário e parlamentares, já que o resultado poderá impactar centenas de processos de demarcação de terras em andamento no país.
O marco temporal em números e impacto jurídico
Segundo levantamento da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), mais de 300 processos de demarcaçãoestão atualmente suspensos ou em análise, dependendo da definição do STF. Especialistas afirmam que uma eventual reafirmação da tese pelo Supremo restringiria significativamente novos reconhecimentos de terras tradicionais, afetando direitos constitucionais de comunidades indígenas em todo o país.
Por outro lado, defensores do marco temporal — especialmente representantes do agronegócio e de governos estaduais — alegam que a tese garante segurança jurídica e evita conflitos fundiários, estabelecendo um limite temporal para os pedidos de demarcação.
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O julgamento definitivo das ações, após a manifestação da PGR e das partes interessadas, deve definir o alcance da proteção constitucional aos territórios indígenas e encerrar uma disputa que se arrasta há décadas no cenário jurídico e político brasileiro.
