Gilmar Mendes anula quebra de sigilos de empresa da família de Dias Toffoli
Da redação de LexLegal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira (27) a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa MariDT Participações. A firma pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos, José Carlos e José Eugênio.
Leia também: Prévia da inflação acelera para 0,84% em fevereiro impulsionada por educação
A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado na última quarta-feira (25) para o período de 2022 a 2026. A comissão investiga conexões entre o Banco Master e o grupo que administra o resort Tayayá, no Paraná, do qual a família de Toffoli foi sócia antes de vender sua parte.
Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que houve abuso de poder e desvio de finalidade por parte da CPI. Segundo o ministro, a investigação extrapolou seu objeto original e não apresentou elementos concretos que ligassem a empresa aos fatos apurados.
“A imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”, destacou Mendes. O magistrado classificou o requerimento como impreciso e desprovido de fundamentação idônea.
Veja também: Tribunal condena cemitérios a indenizar famílias por sumiço de restos mortais
A defesa dos envolvidos argumentou que a quebra de sigilos sem filtro judicial resultaria em uma devassa na vida privada dos sócios. Com a liminar, os dados financeiros e de comunicações da MariDT permanecem protegidos, barrando o avanço da coleta de provas pela comissão parlamentar.
