Fux suspende regra que bloqueava contas de beneficiários em sites de apostas
Da redação de LexLegal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que impedia o cadastro e a manutenção de contas de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
Leia também: Diretrizes do Plano Clima: entenda o impacto jurídico e as metas para 2050
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questiona a legalidade da restrição imposta pela Fazenda. Ao analisar o pedido, Fux concedeu liminar para autorizar o desbloqueio das contas que estavam ativas e determinar a reativação daquelas encerradas após a edição da norma.
A regra administrativa havia proibido o cadastro e a permanência, nas plataformas de apostas, de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. O argumento do governo foi o de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social contra riscos financeiros associados ao jogo.
Ao justificar a concessão parcial da liminar, o ministro destacou o risco de efeitos irreversíveis com a manutenção imediata da proibição. “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, escreveu Fux na decisão.
Com isso, a vedação ao acesso às plataformas permanece válida apenas para novos cadastros ou para a abertura de novas contas por beneficiários de programas sociais. As contas já existentes, porém, deverão ser restabelecidas até o julgamento definitivo da controvérsia.
A decisão não analisa o mérito constitucional da norma, mas preserva a situação anterior até que o Supremo possa examinar o tema de forma mais aprofundada. Segundo o ministro, a medida busca evitar prejuízos imediatos aos usuários afetados, sem afastar, por ora, a possibilidade de manutenção futura da restrição.
Como próximo passo, Fux determinou a realização de uma audiência de conciliação, marcada para o dia 10 de fevereiro de 2026. O objetivo é permitir que governo federal, entidades do setor de apostas e demais interessados discutam uma solução consensual ou esclareçam os fundamentos técnicos e jurídicos da norma contestada.
Veja também: Tesouro aprova empréstimo de R$ 12 bilhões para reestruturação dos Correios
O tema se insere no debate mais amplo sobre a regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil, que envolve limites à atuação das plataformas, proteção de consumidores vulneráveis e a definição do alcance do poder regulatório do Executivo sobre atividades econômicas autorizadas por lei.
