Fux recua e vota para absolver sete réus dos atos de 8 de janeiro

Da redação de LexLegal

O ministro Luiz Fux mudou de posição no Supremo Tribunal Federal e votou pela absolvição de sete réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Nos novos votos apresentados no plenário virtual, o ministro afirmou que reavaliou o entendimento anterior após identificar excessos nas condenações.

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Fux havia acompanhado a maioria do Supremo nas primeiras decisões que condenaram participantes dos atos. Agora, sustenta que não é possível responsabilizar criminalmente pessoas apenas pelo fato de estarem em um grupo, sem prova individual da conduta.

Nos votos mais recentes, o ministro defendeu a absolvição total em sete ações que envolvem pessoas que estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército. Esses réus haviam sido condenados por crimes como associação criminosa e incitação ao crime, acusações que, segundo Fux, exigem demonstração clara da participação direta de cada acusado.

O ministro afirmou que reviu o entendimento anterior por considerar que houve excessos nas condenações.

Revisão atinge casos de acampamentos

A mudança de entendimento atinge diretamente réus ligados aos acampamentos montados em frente a unidades militares após o resultado das eleições de 2022. Segundo Fux, a responsabilização penal deve ser baseada em provas concretas da atuação individual e não em presunções ligadas ao ambiente coletivo.

Para o ministro, o simples fato de uma pessoa estar presente em um acampamento não basta para caracterizar automaticamente crimes como associação criminosa. Esse tipo de acusação, explicou o ministro, exige demonstração de que houve organização estruturada e participação consciente em atividades ilegais.

Esse entendimento segue um princípio básico do direito penal brasileiro: ninguém pode ser condenado sem prova individual de culpa. Em decisões anteriores, o Supremo havia entendido que a permanência nos acampamentos poderia indicar apoio a práticas ilegais, tese agora revista por Fux em parte dos processos.

Além das absolvições totais, o ministro também votou por absolvição parcial em três processos envolvendo réus que participaram diretamente da invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Nesses casos, Fux propôs a condenação apenas por deterioração de patrimônio tombado, crime relacionado a danos causados a prédios protegidos por seu valor histórico ou cultural. Ao mesmo tempo, afastou acusações consideradas mais graves, como tentativa de golpe de Estado.

Absolvição parcial em invasões aos Três Poderes

Nos processos que tratam da invasão ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal, o ministro entendeu que nem todos os acusados demonstraram intenção de participar de crimes mais amplos contra o Estado.

Segundo o voto, a responsabilização por crimes graves exige prova de que houve intenção específica de subverter a ordem democrática, e não apenas participação em atos de vandalismo.

Essa diferenciação tem impacto direto na pena. Crimes como deterioração de patrimônio tombado possuem punições menores do que acusações relacionadas à tentativa de golpe ou abolição do Estado Democrático de Direito.

A mudança de posicionamento ocorre dentro de um julgamento realizado por meio de embargos de declaração, um tipo de recurso usado para esclarecer pontos que ficaram confusos, contraditórios ou incompletos em decisões anteriores.

Os embargos de declaração não servem, em regra, para rediscutir todo o conteúdo da decisão. No entanto, podem levar à revisão de determinados trechos quando o tribunal identifica omissões ou inconsistências relevantes.

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Apesar da revisão de entendimento, a mudança de voto não deve alterar o resultado final dos processos. Isso porque a maioria dos ministros já havia formado posição nas decisões anteriores, o que mantém o placar consolidado em diversos casos.