Flávio Dino cobra apuração nacional sobre emendas Pix e reforça dever de transparência

Da redação de LexLegal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é “dever da Justiça e dos órgãos de controle federais” investigar eventuais irregularidades nas chamadas emendas Pix, repasses diretos de recursos públicos a estados e municípios.

“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, declarou o ministro durante audiência pública no Supremo, que discutiu a rastreabilidade e a transparência das transferências feitas por meio desse modelo entre 2020 e 2024.

Segundo Dino, cerca de 35 mil relatórios ainda aguardam análise, envolvendo aproximadamente R$ 20 bilhõesem recursos federais. O ministro reforçou que a investigação terá caráter técnico e institucional, e não político, após críticas de parlamentares que o acusaram de perseguição ao Legislativo.

“Quero crer que a grande maioria dos 35 mil planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode haver equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, pontuou Dino.

O que são as emendas Pix

Criadas em 2019, as emendas Pix são um tipo de transferência parlamentar direta, apelidadas assim por funcionarem de forma semelhante ao sistema de pagamento instantâneo — recursos federais enviados a contas genéricas de estados e municípios, sem a exigência inicial de comprovação detalhada sobre o uso do dinheiro.

O modelo passou a ser questionado no STF por falta de transparência, já que não era possível identificar o autor da emenda, o beneficiário final dos recursos ou a finalidade do gasto. Em 2022, o Supremo determinou uma série de medidas para corrigir o problema, incluindo a obrigatoriedade de apresentação de um plano de trabalho, que deve indicar a destinação exata do valor e o CNPJ da entidade beneficiária.

Desde então, um acordo entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário instituiu novas normas de rastreabilidade, com divulgação pública das informações sobre as emendas parlamentares, incluindo as do tipo Pix.

Apesar dos avanços, o tribunal alerta que há lacunas na verificação dos repasses anteriores à decisão, especialmente os realizados entre 2020 e 2024, período em que a maior parte dos recursos foi transferida sem critérios uniformes de controle.

Critérios de investigação e foco das apurações

Durante a audiência, Dino informou que os primeiros resultados da análise dos relatórios pendentes serão elaborados por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O trabalho será feito por amostragem, com critérios de priorização baseados no risco de desvio de recursos públicos e na vulnerabilidade socioeconômica das localidades beneficiadas.

O ministro destacou que determinadas áreas de aplicação dos recursos exigem atenção especial, por apresentarem maior propensão a irregularidades, como repasses destinados a mutirões de cirurgias, shows e eventos culturais.

Dino afirmou que vai notificar os Ministérios Públicos estaduais e os Tribunais de Contas locais para fiscalizar a adequação das emendas Pix regionais às normas de transparência fixadas pelo STF.

Transparência digital e ferramentas de rastreio

A audiência reuniu representantes da CGU, do TCU, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e de órgãos da sociedade civil. O encontro marcou também a apresentação de novas ferramentas de monitoramento, que integram o sistema Parceriasgov.br — plataforma oficial para o acompanhamento da execução orçamentária federal.

Entre as novidades estão os painéis públicos interativos, como o Painel Parlamentar, que permite rastrear a origem, o destino e o objetivo de cada emenda parlamentar, com o nome do congressista responsável e o CNPJ do beneficiário final.

Outra inovação tecnológica é a exigência de fotos georreferenciadas sobre o andamento das obras financiadas, o que facilita o cruzamento de informações e a detecção de possíveis fraudes.

Dino anunciou que emitirá uma ordem judicial determinando que toda a área de comunicação do governo federal — incluindo bancos públicos — promova campanhas de divulgação das novas ferramentas de fiscalização.

Segundo o ministro, o objetivo é tornar a transparência uma prática permanente na administração pública e reforçar a confiança da sociedade na aplicação dos recursos do orçamento federal.

“Transparência não é um favor, é um dever do Estado democrático. O cidadão tem o direito de saber como e onde o dinheiro público está sendo gasto”, concluiu Dino.