Fintechs e segurança pública

Antonio Gonçalves*

O governo federal, a imprensa e a opinião pública tomaram conhecimento do uso indevido de fintechs para atividades ilícitas por organizações criminosas, interessadas em financiar atividades legais para promover a lavagem de dinheiro. Segundo o Banco Central, fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros com uso intenso de tecnologia e novos modelos de negócios. Atuando via plataformas online, oferecem serviços 100% digitais, ágeis e de baixo custo, assemelhando-se a bancos digitais sem agências físicas.

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No Brasil, há várias categorias: crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, câmbio e multisserviços. Podem ser autorizadas duas modalidades de crédito para intermediação eletrônica: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), cujas operações constam no Sistema de Informações de Créditos.

As fintechs careciam da devida fiscalização federal, tornando-se portas de acesso para empresas maliciosas ligadas ao crime organizado transnacional. Esse cenário mudou com investigações da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo em três operações iniciadas em 2023: Tank (Paraná), Quasar (São Paulo) e Carbono Oculto (São Paulo e mais dez estados). Dados da Receita Federal na Operação Carbono Oculto revelaram que uma única fintech movimentou R$ 46 bilhões em quatro anos. O total operado por postos ligados ao esquema ultrapassou R$ 50 bilhões, e 40 fundos do grupo somavam R$ 30 bilhões em ativos.

Após essa operação, a fiscalização intensificou-se. A Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025 exigiu que as fintechs entreguem a e-Financeira, repassando informações de operações dos clientes à Receita Federal. Isso amplia o controle fiscal, aproximando-as das exigências das instituições financeiras tradicionais. Além disso, em dezembro de 2025, firmou-se um convênio de cooperação de 60 meses entre Polícia Federal, BNDES e Febraban.

O próximo passo é a aprovação do PL Antifacção. Modificações no Senado preveem que 15% dos recursos de apostas de “bets” — estimados em R$ 30 bilhões anuais — sejam destinados à modernização e ao desenvolvimento de ferramentas de controle contra facções. Busca-se viabilizar investimentos em inteligência, infraestrutura e integração. A realidade é que o crime organizado opera de modo digital e avançado, enquanto autoridades brasileiras ainda funcionam em modo analógico.

O enfrentamento ao crime transnacional liga-se à capacidade de investigação e prevenção. Ter um banco de dados integrado é essencial, assim como recursos para infiltração de agentes e tecnologia para aprimorar órgãos como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Em 2024, o COAF recebeu 7,5 milhões de comunicações de movimentações suspeitas vindas de bancos, imobiliárias, bets e fintechs. Contudo, dos cem funcionários, apenas 13 avaliam indícios de crimes. Além disso, o sistema eletrônico é de 1999 e está defasado, provocando acúmulo de informações e impunidade.

As facções criminosas desafiam a autoridade do Estado. O Primeiro Comando da Capital está em 25 estados e o Comando Vermelho em 22, superando a presença de grandes redes como o McDonald’s, presente em 23. Com faturamento anual superior a um bilhão de dólares em atividades ilícitas — como tráfico de drogas, armas e softwares de carros —, as facções agora investem em negócios lícitos para lavar dinheiro. Elas utilizam drones, sensores térmicos e armamento de ponta, constituindo um estado paralelo.

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A segurança pública padece e a população arca com a insegurança. É preciso que o Estado retome o controle, investindo em inteligência e cooperação técnica nacional e internacional (Convenção de Budapeste) entre COAF, Polícias, Receita Federal, Febraban e BNDES. São urgentes investimentos em infraestrutura para tornar as autoridades digitais. É essencial rastrear as táticas de inserção do dinheiro ilícito na economia formal. Identificar o caminho do dinheiro é o pré-requisito para a asfixia financeira do crime e a restauração da Segurança Pública para os brasileiros.

_{*Antonio Gonçalves é criminalista.}